Bloco questiona Governo sobre contabilização de avaliações de desempenho de ex-militares

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O Bloco de Esquerda alertou hoje o Governo Regional para o facto de não estar a ser cumprida a norma do Orçamento de Estado de 2021 que prevê que após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória.

Ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda chegou a informação de que as entidades competentes, nos Açores, têm levantado dúvidas sobre a aplicação desta norma do Orçamento de Estado, e que, apesar da apresentação da documentação a comprovar a situação de ex-militar, não tem havido consequência prática, porque os requerentes estão a manter a sua posição remuneratória.

Esta norma do Orçamento pretende corrigir a situação de milhares de ex-militares que após terem ingressado na Administração Pública não beneficiaram de qualquer contabilização das suas avaliações de serviço para efeitos de definição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que nos Açores se designa por SIADAPRA. Por conseguinte, muitos destes ex-militares encontram-se posicionados no início da Tabela Única Remuneratória, mesmo após terem prestado serviço militar durante largos anos.

O Bloco de Esquerda enviou um requerimento ao Governo Regional a pedir explicações sobre esta situação, nomeadamente para perceber quantos pedidos de contabilização de avaliações foram feitos por ex-militares que estão agora na administração pública regional, e que medidas pretende o Governo implementar para resolver este impasse.

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