CCAH dá parecer negativo a proposta de taxa turística regional

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Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo

A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) emitiu parecer negativo à proposta de Decreto-Legislativo Regional nº49/XXI – Regime Jurídico de Taxa Turística, considerando
essencial que esta taxa seja aplicada a nível municipal.

De acordo com o parecer enviado pela CCAH à Comissão Especializada Permanente de
Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), “não faz
qualquer sentido a presente matéria ser regulada a nível regional, bastando a sua aprovação a nível municipal, devendo reverter as receitas da taxa turística unicamente para o município em questão”.

Lembrando que a CCAH foi “a primeira entidade a lançar esta proposta”, tendo apresentado
“no final de janeiro deste ano aos municípios da ilha Terceira”, a Associação expressou as suas “dúvidas relativamente à competência que a ALRAA possa ter para aprovação de um diploma que estabeleça pagamento de taxas, nomeadamente a nível municipal”.