Comissão de Acompanhamento da privatização da Azores Airlines – Proposta da Icelandair não cumpria os requisitos do caderno de encargos

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A Comissão de Acompanhamento do processo de privatização de 49% da Azores Airlines composta pelo advogado Luís Paulo Elias Pereira, o economista António Gabriel Fraga Martins Maio e o professor universitário João Carlos Aguiar Teixeira, no relatório que proferiu, entendia que a proposta da Icelandair não se encontrava em conformidade com o exigido pelo caderno de encargos.

No relatório ao processo de privatização, divulgado pelo Governo dos Açores, é visível que a Comissão Especial de Acompanhamento da privatização de 49% da Azores Airlines sempre manifestou, desde a apresentação da proposta da Icelandair, que a mesma não cumpria o exigido pelo caderno de encargos.
No referido documento, é dito claramente que competia à SATA “qualificar a proposta como vinculativa ou não”, mas que, na óptica da comissão, a proposta “não preenchia os requisitos do caderno de encargos”.
“Por mero exemplo, mas que vale por outros tantos, o potencial comprador não apresentou o plano de capitalização proposto para a empresa e também não formalizou o projeto estratégico”, diz o texto do relatório.
A Comissão de Acompanhamento do processo foi presidida pelo advogado Luís Paulo Elias Pereira e integrou o economista António Gabriel Fraga Martins Maio e o professor universitário da área da gestão de empresas, João Carlos Aguiar Teixeira.
De acordo com o mencionado no próprio relatório, os três apresentaram a sua visão da não conformidade com o caderno de encargos ao vice-presidente do Executivo açoriano, Sérgio Ávila, e à secretária com a tutela dos Transportes, Ana Cunha, tendo-lhes sido indicado que “a decisão de qualificação da proposta como vinculativa dependia de um parecer jurídico entretanto solicitado” pela SATA.
A Comissão revela ainda, no relatório, que manifestou a sua preocupação junto da SATA e do Governo face à demora da decisão relativamente à proposta e, depois, face à outra demora do parecer jurídico.
Nesse mesmo relatório é possível verificar que o potencial comprador invocou falta de informações e dados para a formulação de uma proposta vinculativa, tendo essa Comissão procurado saber junto da SATA e da secretária dos Transportes quais eram essas informações, mas nunca obteve resposta.
A Comissão revela ainda que, desde o início do processo, fez recomendações que não foram acatadas, como, por exemplo, o facto de ter pedido à SATA e à Secretária dos Transportes para corrigirem um comunicado da Administração, onde se dizia que havia “potenciais compradores” e “propostas vinculativas”, o que indiciava, segundo a Comissão, “a existência de vários potenciais compradores, o que não se verificou”.
No que respeita ao lançamento do processo de alienação, ali é dito que a Comissão manifestou ao Conselho de Administração da SATA, numa reunião a 12 de Março, “que teria sido desejável, porventura, divulgar o Procedimento de Alienação através de outros meios adequados para um eventual maior universo de investidores internacionais, o que contribuiria para tornar o Procedimento de Alienação mais concorrencial”, pois entendeu que “os 16 dias que mediavam entre a divulgação do Caderno de Encargos e a apresentação de manifestações de interesse constituía um prazo porventura curto”.
É também revelado que o assessor financeiro externo da SATA deu um primeiro parecer, concluindo que a Icelandair “detinha capacidade financeira, mas não possuía autonomamente capacidade para a gestão de uma companhia aérea, embora estivesse integrada num grupo em que o seu accionista único tinha vasta experiência naquele tipo de gestão”.
Posteriormente, o Grupo a que pertence o potencial comprador apresentou uma “letter of suport” em que garantia o cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos que o potencial comprador viesse a assumir, após o que o assessor financeiro externo da SATA emitiu um segundo parecer concluindo que o potencial comprador reunia os requisitos de pré-qualificação.

 

Anulação do processo de privatização por parte do Governo Regional

O Presidente do Governo Regional Vasco Cordeiro anunciou, no início de novembro, a anulação do concurso para a privatização de 49% da Azores Airlines, após a divulgação de documentos que causaram um “sério dano ao Grupo SATA e aos Açores”.
Em nota dirigida às redações dizia que “decidiu dar orientações ao Conselho de Administração do Grupo SATA para anular o presente concurso público de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e preparar o lançamento de um novo concurso com o mesmo objectivo”.
Em causa estava a divulgação de documentos privados da comissão de inquérito do parlamento regional ao sector empresarial público, que indicavam que não havia uma proposta formal apresentada pela Icelandair, antes a intenção de abrir um período de negociações com a SATA.
Perante esta divulgação, Vasco Cordeiro mostrou-se decepcionado com a divulgação de informação “confidencial” em torno deste processo de alienação de 49% da Azores Airlines, frisando que “a partir de agora isto é um caso de polícia. Será apresentada queixa porque julgo que configura crime aquilo que foi feito”.

 

Para o PSD o relatório confirma que o Governo Regional mentiu ao povo açoriano

O PSD/Açores, por intermédio da sua Secretária-Geral, tomou posição acerca da divulgação deste relatório final da Comissão Especial de Acompanhamento da privatização da SATA Internacional referindo que este documento confirma que o Governo Regional “mentiu ao povo açoriano”.
“O relatório da Comissão de Acompanhamento hoje divulgado comprova que o Governo Regional mentiu aos açorianos. Tal como o PSD/Açores já havia dito, nunca houve proposta vinculativa para a compra da SATA Internacional”, disse Sabrina Furtado, em comunicado dirigido à imprensa.
A responsável social-democrata salientou que o Governo Regional recusou assumir as responsabilidades neste caso, preferindo “fazer-se de vítima”.
“O Governo Regional, em vez de assumir as suas responsabilidades na gestão danosa da SATA, passou as últimas semanas a desviar as atenções e fazer-se de vítima, porque não está habituado a ser confrontado com as verdades”.
Acrescenta o comunicado que os social-democratas vão “confrontar” o presidente do Governo Regional acerca do processo de privatização da SATA Internacional no próximo dia 20 de dezembro, em reunião da comissão parlamentar de inquérito ao setor público empresarial regional.

 

O relatório confirma a transparência do procedimento refere o Partido Socialista

Para o PS/Açores, o relatório da Comissão de Acompanhamento da privatização da Azores Airlines mostra transparência em torno da “proposta concreta” da Icelandair.
“O processo de alienação de 49% da Azores Airlines que estava em curso decorreu de forma transparente e com base numa proposta concreta apresentada pela Icelandair para aquisição do capital da transportadora açoriana”, frisou o deputado socialista regional José San-Bento.
Para o deputado, a dúvida que existia era se a proposta dos islandeses “cumpria ou não cumpria o caderno de encargos, nomeadamente se era ou não vinculativa” e, “nesse sentido, foi solicitado um parecer jurídico para apurar se a proposta era vinculativa”.
“É muito claro que quer o Governo, quer a SATA não enganaram ninguém, não mentiram, uma vez que foi dito na comissão de inquérito de 30 de outubro, quer pelo presidente do Conselho de Administração, quer pela secretária dos Transportes, que aguardavam pelo parecer que iria esclarecer ou não o caráter vinculativo da proposta”, salientou José San-Bento.
O parlamentar socialista confirmou ainda que “a existência de um parceiro estratégico é da maior importância – e aliás era isso que o concurso que foi anulado, procurava concretizar – num contexto de concorrência feroz que neste momento marca a indústria da aviação civil”.
“O grande responsável pela situação da SATA tem sido os sucessivos governos regionais, pelas falhas sistemáticas que têm cometido e este processo é mais um exemplo claro”, disse o líder regional do partido em comunicado.

 

PCP/Açores responsabiliza governo regional pela atual situação da SATA

Vítor Silva, reafirmando que o PCP é contra a privatização da SATA, defende que o processo de “reestruturação da empresa deve passar pelo investimento público, seja da Região ou da Região em parceria com o Estado ou com a Madeira; ou até mesmo um investimento tripartido, entre as duas Regiões Autónomas e o Estado”.
Sobre as indicações deixadas pela comissão de acompanhamento da privatização da Azores Airlines, Vítor Silva diz que este processo vem provar “algo que temos vindo a dizer: que não basta nomear comissões de acompanhamento. É preciso criar as condições e dar os instrumentos, para que as comissões possam desenvolver o seu trabalho e, acima de tudo, ter a humildade de ouvir as sugestões, recomendações e preocupações, das referidas comissões, o que neste caso especifico não aconteceu”. g

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