Comunicado do Conselho de Governo – Flores

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Conselho de Governo, reunido a 27 de março na ilha das Flores, deliberou:

1. Autorizar a criação de uma Central de Serviços Partilhados na ilha das Flores, de modo a garantir o início do funcionamento da nova entidade a partir de 1 de janeiro de 2020.

À semelhança do que já acontece nas ilhas Graciosa e Santa Maria, pretende-se, com mais este projeto-piloto, configurar um modelo de funcionamento na administração publica regional que incorpore os conceitos e práticas necessários à prestação de um serviço público mais eficaz e eficiente e, por conseguinte, mais adequado às necessidades das várias entidades que recorrem diariamente aos seus serviços.

Esta reorganização de serviços constitui ganhos de eficácia na Administração Pública através da desburocratização de procedimentos e racionalização e desmaterialização de recursos.

Este projeto constitui-se, assim, como o primeiro passo na operacionalização de um novo modelo de organização e gestão dos serviços, já que, atendendo a uma realidade geográfica específica, concentra competências transversais aos vários serviços aí existentes numa só estrutura funcional;

2. Autorizar a abertura de dois cursos da Rede Valorizar no mês de abril, um no âmbito do Reconhecimento e Validação de Competências, Nível Secundário, para 27 pessoas, e um para estrangeiros que residem na ilha das Flores e que necessitem de formação de língua portuguesa, existindo 16 pessoas sinalizadas.

A Rede Valorizar é um serviço do Governo Regional que aposta no contínuo aumento da formação dos Açorianos, assegura uma oportunidade de qualificação e certificação de nível básico, secundário ou profissional, quer pela via da certificação de competências adquiridas, quer pelo encaminhamento para ofertas formativas;

3. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores com um apoio financeiro até um montante de 23.500 euros, no âmbito da sua atividade enquanto entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.

Este apoio financeiro visa dar continuidade à implementação das medidas desenvolvidas no âmbito do trabalho realizado na Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, com a responsabilidade de prevenir, informar, sensibilizar, proteger e apoiar as vítimas;

4. Lançar o concurso público para a atribuição de 14 lotes infraestruturados no Loteamento da Terça, em Santa Cruz das Flores, a preços reduzidos, a candidatos que reúnam condições de financiamento para construção de habitação própria.

Estas construções poderão também ser apoiadas pelo Governo dos Açores ao abrigo dos programas de apoio à construção.

Este concurso é especialmente dirigido a agregados familiares jovens da ilha das Flores, potenciando a sua fixação na ilha;

5. No âmbito da conclusão da recuperação do Convento de São Boaventura, o Governo deliberou avançar com a recuperação do Altar da Capela Mor, num investimento estimado de cerca de 20 mil euros, à qual se seguirá a recuperação dos altares laterais.

Desta forma, o Governo prossegue a aposta na valorização e preservação do património histórico e cultural edificado, tendo em conta a importância que isso representa para os residentes, bem como a relação que a preservação deste tipo de património deve ter com a qualificação da nossa oferta turística, como contributo para que possamos continuar o caminho de crescimento neste setor;

6. Apoiar a Ouvidoria da Ilha das Flores num valor até 50 mil euros para obras de recuperação e preservação de várias igrejas da ilha;

7. Lançar os procedimentos necessários para que, após o levantamento em curso na ilha das Flores, sejam realizados os investimentos e as intervenções necessárias nas zonas referenciadas como danificadas pelas intempéries recentes, como foi a tempestade Kyllian;

8. Lançar o concurso público para a empreitada de requalificação e modernização do Entreposto Frigorífico das Lajes das Flores, com um investimento estimado de cerca de 470 mil euros.

Esta empreitada prevê a instalação de um túnel de congelação e de uma sala de processamento de pescado, e a requalificação do edifício, incluindo pavimentos das câmaras existentes e redes técnicas.

Desta forma, o Governo dos Açores prossegue o caminho de apoio a este setor, na melhoria das condições de trabalho dos pescadores das Flores e na valorização do pescado, de forma a garantir mais rendimentos;

9. Avançar com os procedimentos necessários para a reabilitação da proteção do Porto Novo e Zona Balnear da Fajã Grande, uma intervenção que tem como objetivos requalificar o muro cortina existente, repavimentar o terrapleno e beneficiar as escaleiras existentes, num investimento estimado de 35 mil euros;

10. Declarar a utilidade pública da expropriação de cinco parcelas de terreno nas Lajes das Flores, com vista à construção da Estação Geodésica Fundamental da ilha das Flores, integrada na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais.

Foram referenciadas estas cinco parcelas como de boa qualidade para a instalação e execução do projeto e avança-se agora com os procedimentos necessários para concretizar a expropriação dos terrenos em causa, para que o processo continue a avançar;

11. Avançar com a reabilitação do troço Estrada Regional, de 300 metros, entre a freguesia do Lajedo e o lugar do Campanário, nas Lajes das Flores, num investimento estimado de cerca de 55 mil euros.

Este investimento inclui a execução de valetas de plataforma e serventia, a aplicação de uma camada de regularização em macadame betuminoso, rega de colagem, camada de desgaste em betão betuminoso, demolição do muro devoluto existente e execução de muro de suporte em betão ciclópico e execução de zona de estacionamento;

12. Avançar com a empreitada de requalificação do troço da Estrada Regional n.º 1-2.ª entre o Feital, na freguesia da Fazenda, e os Lameiros, na freguesia da Lomba, concelho das Lajes das Flores, com um investimento estimado de cerca de 150 mil euros;

13. Avançar com um curso de Inglês para ativos na área do turismo, de forma a reforçar a qualificação destes profissionais nesta área, tendo em conta as necessidades de formação referenciadas pelos agentes locais do setor.

Desta forma, o Governo dos Açores prossegue o trabalho de promoção de qualificação e formação que tem vindo a ser desenvolvido, sempre com o objectivo de aumentar a qualificação da nossa oferta turística, garantindo todos os esforços necessários nas políticas públicas de fomento ao turismo, para que este setor continue o caminho de crescimento evidente nos últimos anos, em todas as ilhas da Região;

14. Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais na ilha das Flores, designadamente através de intervenções de regularização e remendagem do piso, desobstrução e limpeza das vias e manutenção e limpeza dos sistemas de drenagem, bermas e taludes.

Deste modo, asseguram-se boas condições de circulação nessas vias, logo, o fácil acesso dos agricultores às suas explorações agropecuárias, com redução dos respetivos custos de produção.

Na ilha das Flores, a Direção Regional dos Recursos Florestais gere uma rede viária rural e florestal com uma extensão de 44 quilómetros, 70% da qual já está dotada de pavimento definitivo;

15. Apoiar a Cooperativa Ocidental, CRL, com um valor de cerca de 250 mil euros, designadamente a nível técnico e de apoio à gestão, com vista a assegurar a sua sustentabilidade, bem como no desenvolvimento de uma nova imagem para os produtos da marca UNIFLORES, a fim de a atualizar de acordo com as atuais tendências de mercado.

Deste modo, promove-se a diferenciação das produções da Cooperativa, potenciando o seu posicionamento num segmento de mercado superior.

A valorização dos produtos lácteos, sobretudo aqueles fabricados em indústrias de pequena dimensão, como é o caso, é fundamental para rentabilidade destas unidades.

Nos últimos anos, a Cooperativa Ocidental tem vindo a registar uma evolução muito positiva na sua atividade, sendo que, em 2018, 15 cooperantes entregaram leite nas suas instalações, com um volume global de entregas de 1,1 milhões de litros, o que representou um aumento de 4,7% face ao ano de 2017.

Este incremento, a par de uma melhor valorização dos produtos comercializados, permitiu um crescimento do volume de negócios de 12,7%;

16. Apoiar a Cooperativa União Agrícola Florentina, CRL, com um valor de cerca de 65 mil euros, designadamente na promoção técnica e económica das explorações agropecuárias florentinas.

Nas Flores, dado o reduzido número de operadores privados que disponibilizam de forma generalizada este serviço, assume particular relevância o papel da Cooperativa Agrícola neste âmbito.

A conservação de forragens é essencial para a redução dos custos de exploração, permitindo uma correta gestão dos recursos alimentares e assegurando, desse modo, a disponibilidade de alimento para os animais ao longo de todo o ano.

O equipamento em causa, contribuindo para esse fim, é de grande importância para a rentabilidade das explorações florentinas, logo, para melhorar o rendimento dos agricultores e consolidar o processo de modernização da agropecuária na ilha;

17. Dar orientações à IROA, S.A. para avançar com o processo de requalificação e ampliação das redes de abastecimento de água da ilha das Flores, identificando e implementando, em parceria com os Municípios da ilha, as intervenções de maior pertinência.

Deste modo, é reforçada a estratégia do Governo dos Açores de garantir o acesso à água de forma fácil e contínua, através do planeamento e gestão eficiente, ao nível do reforço do seu abastecimento e armazenamento.

A construção de sistemas de abastecimento de água e a beneficiação dos já existentes, é fundamental para a competitividade das produções locais, pelo seu efeito na redução dos custos de exploração, contribuindo ainda para a melhoria progressiva das condições de trabalho os agricultores;

18. Promover duas sessões públicas de esclarecimento em Controlo Integrado de Roedores, com o propósito de divulgar boas práticas para o combate efetivo a esta praga.

Para o controlo eficaz e duradouro das populações de roedores, é fundamental uma abordagem integrada, sendo necessária a aplicação de um conjunto de medidas direcionadas não só à praga, mas também ao meio ambiente, o que implica dotar os intervenientes da formação e conhecimentos adequados nesta área.

Deste modo, contribui-se para a salvaguarda da saúde pública e do bem-estar das pessoas, mas também das culturas agrícolas e dos alimentos armazenados destinados à alimentação quer humana, quer animal.

Em 2018, no âmbito do combate à praga de roedores, a Direção Regional da Agricultura adquiriu e disponibilizou ao Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores e Corvo, para distribuição por agricultores e autarquias, cerca de seis toneladas de raticida, o que representou um investimento público de 17 mil euros;

19. Promover a realização de duas ações de formação em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos com Equipamentos de Pulverização Manual, com uma duração de 25 horas cada, tendo em vista a capacitação de 36 agricultores florentinos na utilização destes produtos.

A formação em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos permite habilitar os agricultores na aquisição, transporte e aplicação destes produtos, esclarecendo-os quanto às boas práticas para uma utilização eficaz e segura.

Deste modo, contribui-se para a salvaguarda da integridade física dos agricultores, mas também para a defesa do ambiente e do consumidor, promovendo a saúde pública e a produção de alimentos de qualidade;

20. Autorizar a construção de um miradouro no Caminho Rural Cedros – Tapada Nova, no concelho de Santa Cruz das Flores.

Dada a localização privilegiada do lugar em questão, com grande potencial paisagístico, a construção deste miradouro assume particular relevância enquanto ponto turístico de eleição na ilha.

Deste modo, promove-se a simbiose entre a agricultura e o turismo na valorização dos espaços rurais;

21. Autorizar a aquisição de uma enfardadeira para apoiar os agricultores na realização de operações de forragens na ilha das Flores, num investimento de cerca de 35 mil euros.

Este equipamento de grande valia para os agricultores permitirá dar apoio à realização de operações de conservação de forragens, numa ilha onde é reduzido o número de operadores privados a prestarem, de forma generalizada, este tipo de serviço.

A conservação de forragens é essencial para a redução dos custos de exploração, permitindo uma correta gestão dos recursos alimentares e assegurando, desse modo, a disponibilidade de alimento para os animais ao longo de todo o ano.

O equipamento em causa será de grande importância para a rentabilidade das explorações florentinas, contribuindo para melhorar o rendimento dos agricultores e consolidar o processo de modernização da agropecuária na ilha;

22. Apoiar a participação dos alunos da Escola Padre Maurício de Freitas em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2020, com a participação de dois alunos e um professor;

23. Apoiar as associações juvenis locais na participação de dois membros por associação no Encontro Regional de Associações de Juventude dos Açores, no ano de 2019.

Desta forma, pretende-se organizar um evento onde ocorrerão vários momentos de formação e aprendizagem para os dirigentes associativos, bem como de partilha de informação e ideias entre as associações dos Açores;

24. Apoiar os alunos e professores da Escola Padre Maurício de Freitas na participação no projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores” da equipa vencedora;

25. Apoiar a Filarmónica União Operária e Cultural Nossa Senhora dos Remédios, da Fajãzinha, ilha das Flores, com um apoio até quatro mil euros, para uma deslocação aos Estados Unidos da América para participar nas comemorações do aniversário da Filarmónica de São João – Stoughton – Massachussets;

26. Além destas deliberações, o Conselho de Governo apreciou ainda o andamento de um conjunto de processos e investimentos em curso na ilha das Flores, nomeadamente:

a) A requalificação em curso do Porto das Poças, um investimento de cerca de 8,5 milhões de euros que tem como principal objetivo a melhoria das condições gerais de operação e segurança nesta infraestrutura para as embarcações de transporte de passageiros, como para as embarcações de pesca e atividades marítimo-turísticas;

b) A beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, um investimento de cerca de 1,5 milhões de euros que permitirá modernizar e melhorar as valências e a operacionalidade de todo o edifício, servindo melhor os Florentinos nos cuidados de saúde prestados pela Unidade de Saúde de Ilha das Flores;

c) O projeto da Estação Geodésica Fundamental da Ilha das Flores, atualmente em fase final de elaboração.

A Estação Geodésica Fundamental da Ilha das Flores, integrada na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, é um importante instrumento para implementar medidas que tenham por base o estudo de deslocamentos das massas terrestres, ao qual estão associadas ocorrências de catástrofes que têm associadas caraterísticas geodinâmicas muito presentes à localização da Região Autónoma dos Açores.

Esta estação terá uma base fixa para uma estação permanente Global Navigation Satellite System (GNSS), uma antena Very-Long-Baseline Interferometry (VLBI) de 13 metros, um edifício de comando e um edifício de apoio de serviços de energia e manutenção mecânica, que assegure as responsabilidades da Região, patentes no acordo estabelecido entre o Governo dos Açores e o Governo de Espanha para cooperação no estabelecimento da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais.

O Conselho de Governo deliberou ainda:

27. Aprovar a Anteproposta de Lei que cria um regime específico para resolução da situação dos chamados “Chão de melhoras”, dando a possibilidade aos proprietários das habitações permanentes poderem adquirir os solos onde estas habitações estão situadas.

A existência dos “Chãos de Melhoras” concentra-se em zonas geográficas delimitadas, com especial incidência nas freguesias das Sete Cidades, Santo António e Mosteiros, na ilha de São Miguel, estimando-se cerca de 600 pessoas afetadas.

Esta proposta cria um regime de caráter temporário para resolução das situações em que existe a cedência da fruição temporária do uso do solo mediante uma contrapartida financeira, onde são edificadas habitações que ficam na propriedade dos fruidores do solo, e que são comumente designadas por “Chãos de Melhoras”.

O Governo dos Açores propõe, assim, a criação de um regime temporário de regularização da separação entre a propriedade do solo e das casas nele edificadas, mediante o recurso a uma aquisição potestativa por via judicial, a exercer num período máximo de 10 anos.

Ao mesmo tempo serão necessárias operações urbanísticas com vista à regularização das edificações existentes.

Esta proposta será detalhadamente apresentada, nos próximos dias, à população afectada;

– O Governo dos Açores aprovou três diplomas na área da Proteção Civil que têm como objetivo optimizar recursos, reforçar a organização do sistema e, desta forma, melhorar a capacidade de resposta e socorro às populações, em situações de catástrofe.

Assim, o Governo dos Açores deliberou:

28. Aprovar o Decreto Legislativo Regional que cria o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores;

Consolidam-se, assim, num único diploma as linhas de orientação em matéria de política regional de proteção civil, adequando à realidade regional a Lei de Bases de Proteção Civil, que define que a responsabilidade sobre a política e a estruturação dos serviços de Proteção Civil da Região devem ser definidos por diploma dos órgãos de governo próprio dos Açores;

Este diploma regula um conjunto articulado de todas as atividades desenvolvidas pelos agentes de Proteção Civil com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando estas situações ocorram;

Nestas atividades incluem-se questões como a declaração de alerta, contingência e calamidade pública regional; o enquadramento, coordenação, direção e execução da política de Proteção Civil nos Açores; a coordenação e articulação entre a Proteção Civil Regional e Proteção Civil Municipal; a gestão e requisição de recursos em caso de catástrofe, bem como as competências e composição da Comissão Regional de Proteção Civil dos Açores;

29. Aprovar o SIOPS – Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro da Região Autónoma dos Açores.

Reforçando uma política de otimização, alargamento e consolidação da capacidade de resposta que garante um sistema regional de Proteção Civil seguro e de excelência, é criado este sistema, que integra o conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de Proteção Civil na Região atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional.

Este princípio do comando único assenta nas duas dimensões do sistema, a da coordenação institucional e a do comando operacional.

A coordenação institucional é realizada pelo Centro de Operações de Emergência do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, o qual assegura que todas as entidades e instituições de âmbito regional necessárias às operações de proteção e socorro, emergência e assistências previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

A gestão das operações cabe ao Centro Regional de Operações e Socorro e às suas diferentes células, que deve garantir, em caso de ocorrências, a articulação entre Corpos de Bombeiros, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Autoridade Nacional de Aviação Civil e Entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde;

30. Aprovar o Plano Regional de Emergência e de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.

Este Plano regula a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do SIOPS – Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações, constituindo-se como uma plataforma preparada para responder, organizadamente, a situações de acidente grave ou catástrofe, definindo as estruturas de direção, coordenação, comando e controlo, tendo em vista o cumprimento de objetivos como minimizar a perda de vidas e bens, atenuar ou limitar os efeitos de acidentes graves ou catástrofes e restabelecer, o mais rapidamente possível, as condições mínimas de normalidade; definir a unidade de direção, coordenação e comando das ações a desenvolver; coordenar e sistematizar as ações de apoio, promovendo maior eficácia e rapidez de intervenção das entidades intervenientes; inventariar os meios e recursos disponíveis para acorrer a um acidente grave ou catástrofe; definir as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil; assegurar uma resposta rápida, eficiente e coordenada de meios e recursos, sempre que a gravidade e dimensão das ocorrências o justifiquem e garantir que as entidades envolvidas no Plano têm um adequado grau de preparação e de prontidão necessário à gestão de acidentes graves ou catástrofes, através da realização de exercícios;

31. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores

Este diploma materializa um conjunto de medidas de apoio e incentivo à mobilidade elétrica, nas suas diversas vertentes, que reforçam a aposta que o Governo dos Açores faz neste setor.

Esta estratégia será concretizada através da implementação da rede de carregamento de veículos elétricos de acesso público, já em curso e que chegará a todos os Concelhos da Região; do desenvolvimento da rede de carregamento de veículos elétricos em edifícios em regime de propriedade horizontal, empreendimentos turísticos, infraestruturas turísticas, sociais, recreativas, culturais e desportivas, estabelecimentos e conjuntos comerciais e parques de estacionamento de acesso público.

Serão também definidas metas para a introdução de veículos elétricos por entidades que possuam frotas, fomentando a mobilidade elétrica na Administração Pública e a promoção da mobilidade elétrica na sociedade civil, designadamente através da disponibilização de um portal dedicado à temática.

Esta estratégia prevê também apoios financeiros para a aquisição de veículos elétricos e dispositivos de carregamento, aquisição de veículos elétricos destinados ao transporte coletivo de passageiros para a renovação ou reconversão de frotas e a aquisição de veículos elétricos afetos aos setores social, económico e ambiental.

Prevêem-se também incentivos não financeiros, como a criação de lugares de estacionamento destinados a veículos elétricos em parques de estacionamento de acesso público, a criação de soluções de mobilidade e outras medidas e ações que facilitem a acessibilidade ao sistema de mobilidade elétrica, bem como a criação de incentivos fiscais;

32. Autorizar a alienação das ações representativas de 49% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A. em procedimento por negociação particular, sendo o mesmo organizado e conduzido de forma aberta, transparente, concorrencial e não discriminatória.

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019 renovou a autorização ao Governo Regional para efetivar a alienação parcial da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., depois de, como foi publico, o processo anterior ter sido cancelado devido à divulgação indevida de documentação reservada e confidencial.

Tendo em conta o trabalho já realizado no âmbito do processo anteriormente lançado, sobretudo ao nível da definição dos pressupostos e termos dessa alienação, bem como a imperatividade do Conselho de Administração do Grupo SATA priorizar a sua atividade no processo de reestruturação das empresas que o compõem e de recuperação económica e financeira do Grupo, a operacionalização do processo de privatização passa também a contar com a intervenção e colaboração da SDEA, EPER, Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, entidade que tem por atribuições, entre outras, as de promover a captação de investimentos de capitais externos à Região, nacionais ou estrangeiros.

A alienação segue, novamente, o procedimento de negociação particular, sendo de igual modo constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo;

33. Aprovar o Decreto Legislativo Regional que cria o Conselho da Diáspora Açoriana.

Este novo organismo contribuirá, de forma prática, para reforçar a aproximação entre as comunidades espalhadas pelo mundo e os Açores e será um veículo dessa aproximação, que se deve fazer do ponto de vista prático, com eficácia e com resultados em benefício dos Açores e da nossa comunidade.

Desta forma, pretende-se também reforçar a ligação aos Açores dos jovens que nasceram na Diáspora para permitir que haja uma cada vez melhor coordenação e cooperação entre o que se faz nos Açores e o grande potencial que a nossa Diáspora apresenta, hoje e no futuro.

Assim, o debate e a definição de políticas públicas do futuro nos Açores contarão com a Diáspora Açoriana, através da participação das entidades já reconhecidas, quer a nível regional, quer a nível internacional, como também através da participação de representantes dos Açorianos da Diáspora.

Este Conselho será presidido pelo Presidente do Governo dos Açores e será integrado pelos Conselheiros representantes das diversas áreas geográficas da Diáspora Açoriana, por um representante do Conselho Mundial das Casas dos Açores, um representante da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, um representante das associações de emigrantes com presença e atividade na Região, um representante da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas, bem como alguns Diretores Regionais com responsabilidades em áreas relevantes para este novo Conselho;

34. Aprovar a Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Agrícolas Biológicos da Região Autónoma dos Açores.

A materialização desta estratégia, que contou com o trabalho de um grupo independente e com vários contributos no âmbito da consulta pública, tem como objetivos o fomento e a expansão das áreas de produção em Modo de Produção Biológico nos setores da Agricultura, da Pecuária e da Aquicultura, através da melhoria da sua viabilidade técnica e do reforço da sua importância económica, o aumento e diversificação da produção e, consequentemente, a oferta de produtos agrícolas e agroalimentares com origem na produção biológica, promovendo a sua competitividade e rentabilidade comercial nos mercados interno e externo, a promoção do conhecimento técnico-científico e elevar do nível de competências sobre produção biológica nas condições edafoclimáticas específicas regionais, a dinamização da inovação empresarial e a disponibilidade de informação estatística do mercado de produtos biológicos com aposta nas gerações futuras e no reforço das parcerias, através do desenvolvimento de ações de divulgação, informação e sensibilização, e o aumento da procura de produtos biológicos, através da criação efetiva de diferentes fileiras, e a abertura de novos mercados, a sua promoção e o reforço da confiança e credibilidade destes produtos junto do consumidor.

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