Comunicado do PSD sobre lista de candidatos pela ilha Terceira

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Na sequência da decisão do juiz do Tribunal de Angra do Heroísmo responsável pela verificação da elegibilidade dos candidatos ao círculo eleitoral da ilha Terceira, que rejeitou o candidato António Ventura como cabeça de lista, vem a Comissão Política de Ilha do PSD da Terceira manifestar o seguinte:

A Comissão Política de Ilha do PSD respeita todas as decisões da Justiça, mesmo que delas discorde.

No caso em apreço, o senhor juiz do Tribunal de Angra do Heroísmo desconsiderou a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que, há mais de 30 anos, concluiu que o atual n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores não está conforme a Constituição.

Com efeito, perante um caso em tudo idêntico ao do candidato António Ventura, o Tribunal Constitucional declarou, em 1988, a inconstitucionalidade da norma da Lei Eleitoral que refere que a qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa dos Açores.

Recorde-se que o Tribunal Constitucional, no acórdão 189/88, decidiu “concluir-se pela inconstitucionalidade da norma referida, pelo que se recusa a sua aplicação devendo considerar-se consequentemente elegível o candidato em causa”.

O referido acórdão do Tribunal Constitucional conferiu à Comissão Política de Ilha do PSD a necessária segurança jurídica para indicar o candidato António Ventura como cabeça de lista pelo círculo eleitoral da ilha Terceira.

Assim, face à jurisprudência existente, a Comissão Política de Ilha do PSD entende que a candidatura de António Ventura não poderia ser rejeitada e irá recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional.

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