Conselho de Ilha do Faial defende mais restrições para a Reserva Agrícola

0
29

O Conselho de Ilha do Faial reuniu na tarde da passada segunda-feira para emitir um parecer solicitado pela Assembleia Regional sobre a proposta de alteração ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola açoriana.

Esta é a primeira proposta de alteração a este Regime Jurídico, criado em 2008, e visa, essencialmente, “clarificar o processo de desafectação e reafectação dos solos da Reserva Agrícola Regional (RAR) a efectuar no âmbito nos planos municipais e especiais de ordenamento do território”. A iniciativa pretende assim “eliminar a inutilização de terrenos agrícolas num arquipélago com boas condições climáticas e de elevada fertilidade dos solos”.

Outra razão apontada pelo Executivo açoriano para a necessidade destas alterações é o facto do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), aprovado em 2010, estabelecer que “a Região deve impor fortes restrições à desafectação de solos da RAR”.

Neste contexto, a proposta de alteração vai no sentido de restringir ainda mais as possibilidades de desafectação de terrenos da RAR para construção. 

Os conselheiros faialenses emitiram um parecer favorável à proposta do Executivo, ressalvando no entanto algumas questões.

O presidente da autarquia, João Castro, salientou, entre outras coisas, a necessidade de legislar no sentido de que, no que respeita às construções em espaço de RAR que fiquem distanciadas de infra-estruturas como estradas ou rede de electricidade, os encargos relativos a essa infra-estruturação não devem estar a cargo do Município mas sim dos proprietários, ressalva que mereceu a concordância de todos os conselheiros.

 

O Conselho de Ilha propõe a criação de um artigo específico sobre os critérios de desafectação de terrenos da RAR, que clarifique os moldes em que essa situação possa ocorrer. 

Apesar do documento limitar a construção de habitações em RAR aos produtores agrícolas, o Conselho de Ilha entende que devem ser tidas em linha de conta algumas excepções, como limitações socioeconómicas dos proprietários ou comprovada inexistência de outras soluções de edificação. 

Os conselheiros defendem também que, no que diz respeito à reabilitação de construções em RAR, a regra deve ser “mais flexível”, permitindo a reabilitação não apenas para “habitação própria”, como o diploma prevê, mas também para outras utilidades, desde que se garanta a “vocação agrícola” do espaço. Para o Conselho de Ilha do Faial, esta proposta é uma forma de incentivar a reabilitação de imóveis degradados, ao invés de incentivar a nova construção. Como lembrou Carlos Faria, é importante que a possibilidade de reabilitação não esteja reservada apenas a agricultores, de modo a contemplar, por exemplo, as pessoas que, com outros estilos de vida, herdaram um imóvel de um familiar situado em zona de RAR.

O Conselho chamou também a atenção para a necessidade de permitir a construção de infra-estruturas turísticas não apenas nos espaços específicos de vocação turística, uma vez que, no PROTA, apenas algumas zonas das freguesias de Pedro Miguel, Praia do Almoxarife e Capelo estão referenciadas sob essa designação o que, para os conselheiros, é insuficiente.

Apesar disto, destas ressalvas, os conselheiros valorizam a importância de impor algumas restrições para que se garante que a RAR não é sobreocupada por outras actividades que não a agricultura. António Ávila, da Associação de Agricultores da Ilha do Faial, lembra que na ilha se tem construído demasiado em solo agrícola fértil, que deste modo foi desperdiçado. Também José Agostinho, da Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, lembrou que se está a tentar revalorizar o sector produtivo outrora desprezado, e nesse sentido pretende-se um regresso à agricultura. Por isso, alerta, “não se pode construir de forma selvagem”.

 

 

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO