Decreto sobre Execução do Orçamento para 2014 aprovado pelo Governo dos Açores

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O Decreto Regulamentar Regional que executa o Orçamento da Região Autónoma para 2014 foi enviado esta quinta-feira, pelo Governo dos Açores para o Gabinete do Representante da República.

O Conselho do Governo aprovou o Decreto Regulamentar Regional nº 03/2014/A na quarta-feira, dia em que o mesmo foi publicado em Diário da República.

Embora só agora tenha sido aprovado, o diploma que contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região para este ano produz efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

Recorde-se que o presente diploma só agora foi publicado devido ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, suscitado pelo Representante da República para os Açores que punha em causa a constitucionalidade da norma do Orçamento que estipula o alargamento e o reforço do Regime de Remuneração Complementar.

O Acórdão do Tribunal Constitucional considerou, no entanto, que o artigo em causa está conforme a Constituição da República, dando, assim, razão aos Órgãos de Governo Próprio da Região.

 

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