Deputados do PS/Açores na AR satisfeitos com elegibilidade da ampliação do Aeroporto da Horta no PT2030

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Os deputados do PS/Açores na Assembleia da República congratulam-se com a elegibilidade da ampliação do Aeroporto da Horta no próximo Quadro Comunitário, Portugal 2030 (PT2030).

Esta é uma aspiração, de longa data, da Região Autónoma dos Açores, assumida por diferentes governos da República, tendo sido inclusive, com o governo de António Costa, alvo de uma referência específica, em sede Orçamento de Estado, no sentido da sua efetivação.

Segundo destacou João Castro, “o Tratado de Funcionamento da União Europeia estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objetivo contribuir para os principais desequilíbrios regionais da União, contribuindo para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, com uma atenção especial às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as Regiões e as ilhas”.

Referiu ainda que “o Fundo de Coesão foi criado para contribuir para o objetivo global de reforço da coesão económica, social e territorial da União, fornecendo contribuições financeiras nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes (RTE-T)”.

Para o período 2021-2027, as regras do FEDER e do Fundo de Coesão foram incluídas num único regulamento, aplicável a ambos os fundos, visando simplificar a sua implementação. Devendo promover o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes, incluindo o apoio à mobilidade nacional, regional e local tendo em atenção a melhoria da segurança.

Em certas condições, o FEDER e o Fundo de Coesão poderão apoiar investimentos em empresas que não sejam PME, incluindo, em particular, serviços essenciais, quando estes digam respeito a investimentos em infraestruturas que assegurem o acesso a serviços disponíveis ao público como é o caso dos transportes.

Neste contexto, João Castro destaca que “o regulamento vai mesmo mais longe, quando refere explicitamente a elegibilidade do apoio a investimentos em infraestruturas aeroportuárias para as Regiões Ultraperiféricas. Desta forma o financiamento para uma ampliação efetiva da pista do Aeroporto da Horta, que despenalize, de uma vez por todas, as condições da operação aeroportuária, tem enquadramento legal”.

“Estamos certos de que o grupo de trabalho, criado pelo governo da República, para estudar soluções e desenvolver o projeto de ampliação da pista do Aeroporto da Horta, terá em consideração este enquadramento publicado no Jornal Oficial da União Europeia”.

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