Deputados Socialistas congratulam-se com deliberação sobre o limite da dívida para os Açores

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Os deputados do Partido Socialista dos Açores, à Assembleia da República, congratulam-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, da proposta de Orçamento de Estado Suplementar para 2020, documento que inclui a deliberação sobre o limite da dívida para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

“Com esta aprovação, as Regiões Autónomas estão autorizadas a aumentar o seu endividamento líquido até 10% do Produto Interno Bruto, uma medida que visa a cobertura de necessidades excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos causados pela pandemia da COVID-19”, afirmam os deputados, acrescentando ainda que a medida prevê a suspensão “dos limites ao endividamento regional estabelecidos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.

Para Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, esta proposta do Orçamento de Estado Suplementar vai ao encontro do que já havia sido inscrito pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), no qual consideraram “uma alteração ao artigo 77º da lei do Orçamento de Estado para 2020, relativo às necessidades de financiamento dos Açores e da Madeira, atendendo assim às especificidades regionais e ao impacto da COVID-19 na economia dos dois arquipélagos”.

Realçam ainda que, “é assim que se trabalha! Não com iniciativas desgarradas, sem qualquer sentido prático, face à emergência e às necessidades das populações, como tentou fazer o PSD na semana passada, apesar de avisado, quando apresentou proposta que só o permitiria para 2021”.

De acordo com os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, “esta medida terá efeitos à data de entrada em vigor do Orçamento de Estado Suplementar, dando assim às Regiões Autónomas, mais um instrumento de resposta, face à emergência desta crise.”

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