Esclarecimento do Governo dos Açores

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A Secretaria Regional da Solidariedade Social, na sequência da nota de imprensa hoje divulgada pelo PSD/Faial relativamente aos processos pendentes das habitações danificadas pelo furação Lorenzo nesta ilha, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

  1. Os apoios relativos ao furacão Lorenzo estão enquadrados na Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2019, de 18 outubro, dando origem à apresentação de candidaturas aos apoios relativos a prejuízos com habitação;

  1. Após as candidaturas, vistorias e orçamentos, foram publicados a 23 de abril, em Jornal Oficial, extrato n.º 104/2020, os apoios para todas as famílias sinistradas que concorreram, assim como o valor dos apoios deferidos;

  1. Nessa publicação, foram contempladas 37 famílias, no montante total de 224.628,39 euros, onde se incluem 20 famílias da ilha do Faial.

  1. Ao longo do mês de maio, quatro famílias, todas da ilha do Faial, apresentaram reclamação sobre o valor que lhes foi atribuído, aproveitando para esclarecer dados que não apresentaram na candidatura sobre os valores recebidos por seguradoras ou por não concordarem com o valor que lhes foi atribuído, tendo uma destas famílias alterado o âmbito da reabilitação que estava prevista para a sua habitação.

  1. Todas as reclamações foram analisadas, tendo essa reapreciação ficado condicionada pela pandemia de Covid-19, que remeteu para datas posteriores as vistorias adicionais para instrução e fundamentação da resposta às famílias.

  1. Todas as reclamações deram origem a um aumento do apoio anteriormente atribuído, o qual passou a totalizar 236.194,00 euros.

Este reforço foi autorizado a 31 de julho, tal como se comprometeu e afirmou a Secretária Regional da Solidariedade Social (SRSS) na auscultação pelo Grupo de Trabalho criado na Assembleia Legislativa para acompanhamento da recuperação dos estragos causados pelo furacão Lorenzo, no dia 17 de julho.

  1. A 20 de julho, outra família apresentou uma reclamação devido a diferenças entre o orçamento elaborado pelos serviços de Habitação e o orçamento da obra que a reclamante pretende efetuar.

Esta reclamação está em análise, aguardando realização de nova vistoria.

  1. Cumpre ainda informar que o andamento das empreitadas dos beneficiários não depende do Governo dos Açores, a quem cabe apenas transferir para os beneficiários as verbas atribuídas mediante a apresentação de documentos justificativos dos custos das obras efetuadas e de uma vistoria dos serviços de Habitação.

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