Escreve, mas não Inscreve!

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O Orçamento do Estado (OE) para 2019 fala no Faial!
É sem dúvida motivo para nos alegrarmos, não fosse o facto de muito provavelmente esta entrada servir apenas para tentar “lavar a cara” a Carlos César, que em 2004 havia prometido a ampliação da pista do Aeroporto da Horta.
A entrada do OE diz então o seguinte:
Artigo 59.º – Aeroporto da Horta – O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
E o que quer isto dizer? Efectivamente não quer dizer muito…
Viabilização da antecipação – se inicialmente estivesse prevista a ampliação para daqui a 50 anos, se se viabilizar uma antecipação em 25 anos, não é nada mau e não deixará, portanto, de ser verdade.
Depois, quanto à certificação de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, isso é, nada mais nada menos, aquilo que a ANA/VINCI já veio anunciar que iria fazer com o investimento de 10,5 milhões de euros.
A redacção que eu gostava de ter encontrado seria algo mais parecido com: o Governo viabilizará a execução do projecto de ampliação da pista do Aeroporto da Horta, apresentado pelo Grupo de Trabalho promovido pela CMH.
Isto sim era uma boa noticia. Até podiam escrever que seria um investimento parcial… Mas o problema principal do que escreveram no artigo 59º, é o facto de nada inscreverem nas dotações orçamentais… Escrever é muito bonito, mas inscrever verbas era muito mais!
Assim, na realidade, não passa de uma entrada eleitoralista para mostrar que os Socialistas Açorianos na República estão a trabalhar bem. O que acontece é que este artigo a nada vincula e poderá repetir-se em orçamentos vindouros com a mesma inconsequência, até acabar por desaparecer, como tantas vezes acontece (exemplo da 2ª fase da variante no orçamento regional… com verba e tudo, e depois desapareceu).
Se o Governo Regional seguisse a deixa e demonstrasse que também participaria neste projecto, escrevendo também um artigo ou inscrevendo uma verba no orçamento, isso era outra conversa.
Com eleições daqui a 11 meses, está bom de ver que é um orçamento para agradar a todos, de Bragança às Formigas.
A segunda entrada no OE de 2019 para o Faial é mais uma da lei geral do orçamento, à qual também não corresponde dotação orçamental, e é a sede do Observatório do Atlântico no Faial. Não vou menosprezar liminarmente a decisão do Conselho de Ministros agora plasmada no OE, mas a verba que lhe será consignada será apenas para adquirir uma placa com a inscrição de “Sede do Observatório do Atlântico”.
Entretanto, em época de orçamentos socialistas (OE, Orçamento Regional e Orçamento da CMH), uma coisa se percebe desde logo, é que apesar das diferentes dimensões de cada um deles, o mais difícil de analisar é o do município.
Numa época em que, já há vários anos, os orçamentos são entregues em “pen drives” em formato digital, o Município da Horta dá-se ao trabalho de imprimir o documento que elaborou no computador, para depois o digitalizar novamente enviar aos vereadores e deputados. Com esta ignóbil atitude, o executivo camarário apenas pretende dificultar a análise do documento. É, decididamente, mais fácil analisar um orçamento regional de 750 milhões de euros do que um orçamento municipal de 15 milhões.
Na verdade ainda gostaria de saber quem é que na CMH foi punido com a tarefa de digitalizar um documento que já era originalmente digital.

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