Eutanásia: Isabel Moreira ataca parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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A deputada socialista e constitucionalista Isabel Moreira considerou hoje que o teor do parecer emitido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é “altamente contraditório” e revela desconhecer diferenças entre conceitos jurídicos fundamentais.

Estas posições de Isabel Moreira surgem na sequência de um parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), que é desfavorável ao projeto-lei do PS de alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática da eutanásia não punível.

O CNECV deu ainda “parecer ético desfavorável” a três outros projetos de lei para a despenalização da morte medicamente assistida (Bloco de Esquerda, PAN e PEV) que vão ser debatidos e votados na generalidade, no parlamento, na quinta-feira.

Em declarações à agência Lusa, Isabel Moreira referiu que esse parecer começa por defender a tese de que a possibilidade de antecipar a morte choca com as capacidades do Estado em concretizar essa possibilidade, “mas não explica porquê”.

“Diz-se nesse parecer que os projetos em causa usam conceitos indeterminados. Como foi longamente explicado por reputados constitucionalistas nos grupos de trabalho que tiveram lugar na anterior legislatura, é impossível fazer uma lei deste ou de outro tipo sem o uso de conceitos indeterminados, como, por exemplo, o conceito de sofrimento inescapável”, contrapôs.

Na perspetiva de Isabel Moreira, “o importante é que os conceitos sejam determináveis e, claramente, este Conselho não sabe a diferença entre conceitos determinados e conceitos determináveis”.

“Refere-se que não há estudos do impacto que esta nova lei teria no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ora isso é um pouco chocante uma vez que, para decidir se um comportamento deve deixar de ser crime – isto é, para se tomar uma decisão de política criminal -, dizer-se que é preciso fazer um estudo de impacto no SNS é um pouco bizarro”, sustentou a deputada socialista.

Ainda segundo Isabel Moreira, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida “decide, a partir de posições de ordens profissionais, que os médicos são contra esta lei”.

“Então em que é que ficamos? São precisos estudos de impacto ou não são precisos? Não sei se o Conselho fez um estudo de impacto para saber se os médicos portugueses estão contra esta lei se vier a ser aprovada”, questionou a deputada do PS.

Para Isabel Moreira, pelo contrário, são já conhecidos “centenas de médicos” que estão a favor da aprovação de uma lei que despenalize a morte medicamente assistida.

“Parece-me altamente contraditória esta posição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida”, acrescentou.

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