Falta de abastecimento marítimo de mercadorias à ilha do Corvo

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A ilha do Corvo está, desde o dia 20 de novembro, sem abastecimento marítimo de mercadorias. Existiram, durante este período de 25 dias sem abastecimento, dias em que o mesmo poderia ter sido realizado. Não o foi devido à incompetência e à incúria da Empresa Barcos do Pico que agiu, até ao momento, com total impunidade, desrespeitando ostensivamente o contrato que a obriga a realizar o serviço de transporte regular de mercadorias entre o Faial-Corvo-Flores. É falso que o estado do mar tenha impedido, ao longo de todo este período, o abastecimento marítimo de mercadorias à ilha do Corvo.

Tendo em conta esta situação, importa informar o seguinte:

  • O contrato, ao contrário da informação que circula junto da opinião pública, entre a Empresa Barco do Pico e o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico, no sentido de a mesma assegurar o abastecimento marítimo de mercadorias cccc
  • É falso, ao contrário do que foi noticiado pela RTP Açores no dia 14 de outubro de 2020 – a apenas 11 dias das eleições regionais – que a Empresa Barcos do Pico tenha adquirido uma embarcação com capacidade para assegurar o abastecimento marítimo da ilha do Corvo nas condições do estado do mar vigentes durante o inverno. Não adquiriu nenhuma embarcação;
  • O contrato em questão é ruinoso para a Região e compromete o abastecimento regular de mercadorias à ilha do Corvo. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PPM, tendo em vista as responsabilidades do Presidente do Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico, Dr. João Miguel Roque Filipe, na elaboração do referido contrato e no péssimo trabalho que o mesmo desenvolveu ao longo do último ano, nomeadamente no âmbito do abastecimento da ilha do Corvo, solicita-lhe a sua demissão;
  • O grau de incumprimento contratual da Empresa Barcos do Pico é de tal ordem que estão certamente reunidas as condições para que se possa proceder à imediata cessação do mesmo. O Grupo Parlamentar do PPM solicita que o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico o faça de imediato;
  • O novo Governo Regional só deixou de estar em gestão no passado dia 11 de dezembro e ainda nem sequer tem os diretores regionais nomeados e em exercício de funções, isto na medida em que só agora, após a aprovação do Programa do Governo, está em condições legais de o fazer. Percebe-se, assim, que não estavam ainda reunidas as condições para resolver com a celeridade necessária o assunto do abastecimento marítimo regular da ilha do Corvo;
  • Mesmo assim, o Governo Regional está consciente da premência da resolução da questão do abastecimento marítimo regular da ilha do Corvo e o Grupo Parlamentar do PPM tem plena consciência que o executivo já está a agir com sentido de urgência em relação à resolução deste assunto;
  • Para já, o Governo Regional reforçou o abastecimento aéreo da ilha do Corvo e contratou a realização de um voo suplementar especificamente para esse fim. Pretende-se assegurar o abastecimento aéreo da ilha enquanto as condições do estado do mar não permitirem a realização do abastecimento marítimo com os navios disponíveis;
  • Por fim, o Grupo Parlamentar do PPM tem a absoluta certeza que o Governo Regional irá proceder, o mais rapidamente possível, à realização de um novo contrato com uma empresa que tenha realmente navios com caraterísticas que lhes permitam realizar o abastecimento marítimo de mercadorias da ilha do Corvo nas condições do estado do mar difíceis que estão vigentes no Grupo Ocidental ao longo do inverno.

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