Por proposta do Bloco de Esquerda, o Orçamento de Estado para 2020 determina que “até ao final de junho de 2020, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para a prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio” entre o continente e os Açores. O BE enviou uma pergunta ao ministro das Infraestruturas e Habitação a exigir explicações sobre este incumprimento da Lei do Orçamento.
O BE alerta para as dificuldades de que se têm verificado no transporte de carga aérea desde que extinguiram as obrigações de serviço público nas rotas entre os Açores e o continente, dificuldades que foram muito agravadas pela redução do número de voos decorrente da pandemia.
O BE quer saber quais as razões para que o prazo não tenha sido cumprido, e para quando
está prevista a abertura dos procedimentos necessários para a abertura do concurso.
