Governo dos Açores já dispõe de instrumento legal que permite apoiar os prejuízos no setor agrícola provocados pelo furação Lorenzo

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A resolução que aprova o regime excecional de apoio extraordinário ao setor agrícola, na sequência da passagem do furacão Lorenzo pelos Açores no início de outubro, foi hoje publicada em Jornal Oficial, tendo em vista o restabelecimento do potencial produtivo, a recuperação de infraestruturas e a compensação por perdas relevantes nas culturas das explorações afetadas.

Os apoios previstos destinam-se a compensar os agricultores açorianos dos prejuízos sofridos pela passagem do furacão Lorenzo nas ilhas dos grupos Ocidental e Central do arquipélago, que provocou o arrastamento de solos e a queda de muros de suporte e de divisão de parcelas agrícolas, em resultados de ventos de intensidade anormal e ou salinos, agitação marítima, deslizamento de terras e chuvas fortes.

O apoio financeiro a conceder aos produtores prevê a atribuição de uma comparticipação até um máximo de 75% do montante dos estragos efetivamente verificados e inventariados pelos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha em produções agrícolas e em infraestruturas.

As candidaturas aos apoios decorrem nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, que disponibilizarão os respetivos formulários durante 30 dias úteis a contar da data de publicação desta resolução.

Para beneficiar deste regime excecional de apoio é necessário que os agricultores sejam titulares de uma exploração agrícola, comprovadamente atingida pela intempérie, e que cumpram todas as condições legais necessárias ao exercício da atividade.

Esta resolução foi aprovada em Conselho do Governo, que se reuniu recentemente em Ponta Delgada.

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