Governo enterra a solidariedade nacional

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Brevemente irá ser discutida na Assembleia da República uma proposta de lei enviada pela Assembleia Legislativa Regional com a finalidade de se definirem os meios para assegurar o financiamento que visa recuperar os estragos causados pelas intempéries do mês de março. O Governo da República continua em dívida para com a Região, faltando aos seus deveres de solidariedade para com os Açores. 

 Façamos o ponto da situação. A 20 de março deste ano, as ilhas foram assolados por fortes temporais que provocaram prejuízos avultados, com especial destaque para o Faial da Terra, em São Miguel, e Porto Judeu, na Terceira. 

Ficaram danificadas uma parte significativa da rede viária, infraestruturas de apoio à agricultura, habitações, estabelecimentos comerciais e industriais, bem como a destruição de culturas e a morte de animais. O montante ascende a 35 milhões de euros.

Na reunião do Conselho de Ministros do dia 27, foi decidido autorizar os municípios açorianos afetados a ultrapassarem os limites de endividamento, recorrendo a empréstimos para repor as infraestruturas e equipamentos danificados. Esta medida do Conselho de Ministros não resolve o problema na medida em que apenas 10% das zonas afetadas estão sob a alçada dos municípios. Os restantes 90% estão sob a tutela do Governo Regional, a quem deve ser prestado apoio. Mas o Governo da República arranjou uma artimanha para se livrar das suas responsabilidades e não cumpriu o artigo 48º das Lei das Finanças Regionais que, em nome da solidariedade nacional, vincula o Estado a apoiar a região em situações imprevistas de calamidades.

Apesar da insistência, estamos em Novembro e nada foi resolvido. Os deputados do Partido Socialista na Assembleia da República, logo no dia 28 de março, questionaram o governo sobre a injustiça dos critérios utilizados, mas a resposta não foi satisfatória.

Tendo em conta que era urgente resolver os problemas das populações afetadas, o grupo parlamentar do Partido Socialista submeteu à Assembleia Legislativa Regional uma anteproposta de lei com o objetivo de fixar os meios que assegurassem o financiamento do Governo da República, que foi aprovada.

Os deputados propõem a reforço de verbas no âmbito de FEDER, FEADER e Fundo de Coesão, no montante de 15 milhões, 8 e 7, respetivamente. A proposta ainda não foi agendada no Parlamento, mas confiamos que a maioria parlamentar recuse o papel de coveiro assumido pelo governo de Passos Coelho e Paulo Portas. 

Mas este não é o único caso revelador do desprezo que esta maioria governamental tem votado aos Açores. Podemos citar as repartições de finanças, os tribunais, a RTP/A e a rádio, a extensão do cabo de fibra ótica (finalmente concretizada), a Universidade dos Açores, o financiamento da formação da PSP, etc, etc.

São tantos os casos que o Governo Regional, para atenuar as situações que se vão criando, lá vai acudindo conforme as suas possibilidades, mas esta é uma situação bizarra, em que os papéis parecem estar invertidos. Por muita boa vontade que haja, e bem demonstrada tem sido ela, a Região não tem dinheiro para continuar a financiar os serviços do Estado nos Açores.

Esta má vontade para com a Região voltou a ser vertida no Orçamento do Estado, quando se insiste que as despesas de saúde feitas por açorianos nas suas deslocações ao Continente, devem ser pagas pela Região. Este governo continua a tratar-nos como se fossemos estrangeiros. 

A este propósito o Tribunal Judicial de Leiria deu razão a um açoriano que reclamou contra o pagamento exigido por um hospital. De acordo com a decisão do tribunal, “ o direito à saúde é universal, vigora em todo o território, não sendo o facto de alguém residir nos Açores e ocasionalmente se encontrar a receber cuidados de saúde no continente que é encargo regional”.

Apesar de todas as críticas feitas àquela pretensão do Governo, ele insiste em tratar-nos como estrangeiros. Haja bom senso, senhores membros do Governo. 

 

 

 

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