Governo não está a cumprir medida de combate à precariedade aprovada pelo parlamento

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O Governo Regional não está a cumprir as exigências de transparência do sistema de incentivos às empresas Competir+, fazendo com que seja impossível de aferir, através do relatório anual, se as medidas de combate à precariedade aprovadas por iniciativa do Bloco de Esquerda estão a ser cumpridas.

Por proposta do BE, aprovada em 2018, metade dos novos postos de trabalho criados no âmbito de projetos apoiados pelo programa de incentivos “Competir +” têm que corresponder a contratos efetivos. No caso das pequenas e microempresas, um em cada três novos trabalhadores terá que estar efetivo.

No entanto, o incumprimento do Governo Regional, que não está a discriminar no relatório anual nem o tipo de contratos de trabalho que cada projeto promove, nem a indicar o CAE da empresa que desenvolve o projeto, impede que seja também aferido o cumprimento desta medida que combate a precariedade através da limitação do número de trabalhadores precários.

Recorde-se que a proposta inicial do BE pretendia obrigar à existência de 75% de contratos efetivos para as grandes e médias empresas, e 50% para as pequenas e micro, mas estes valores foram reduzidos por proposta de alteração do PS.

“Tivesse a proposta inicial do Bloco de Esquerda ido avante e mais alguns postos de trabalho teriam sido mantido por essa via”, alertou hoje o deputado António Lima, lembrando que “são os trabalhadores precários os primeiros a sofrer com a crise, os primeiros a perderem o emprego porque termina o contrato a prazo ou porque ainda estão no período experimental”.

“É agora, em plena crise económica, cristalina a importância da proposta do Bloco”, assinalou António Lima.

“Será que só as leis que saem desta assembleia propostas pelo Partido Socialista e pelo Governo é que são para cumprir?”, questionou ainda o deputado do BE, dizendo esperar que “o Governo corrija essa informação rapidamente, cumprindo o que está na lei”.

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