(O Governo Regional e Partido Socialista vetam, desde o mês de abril de 2019, o agendamento da discussão e aprovação, no Plenário do Parlamento dos Açores, do diploma regional que prevê a recuperação integral do tempo de serviço para os professores dos Açores)
Depois da pressão exercida ao longo de meses pelos docentes e pelas suas respetivas organizações sindicais e também por vários partidos da oposição, o Governo Regional assumiu o compromisso de recuperar integralmente o tempo de serviço prestado pelos professores dos Açores.
Com efeito, a Proposta de Decreto Legislativo Regional referente à “recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes para progressão na carreira” apresentada pelo Governo Regional no início deste ano prevê a recuperação do tempo de serviço em causa (7 anos, no caso dos Açores), de forma faseada ao longo de seis anos, a partir do dia 1 de setembro de 2019.
Sucede, no entanto, que o relatório e o parecer referente à iniciativa está concluído desde o dia 5 de abril de 2019. Isto significa que está, desde essa data, em condições de ser discutida e aprovada no plenário do Parlamento dos Açores, seguindo de imediato para publicação em Diário da República.
Isto quer dizer que o diploma referente à recuperação do tempo de serviço dos docentes já poderia ter sido aprovado nos plenários de abril e de maio. No entanto, o Governo Regional e o Grupo Parlamentar do PS estão, neste momento, a impedir o seu agendamento na Conferência de Líderes, apesar da Representação Parlamentar do PPM ter, na reunião da Conferência de Líderes realizada ontem, denunciado abertamente a situação e proposto o agendamento e discussão do diploma para a reunião plenária do Parlamento dos Açores que se realizará entre os dias 7 e 10 de maio. Recorde-se, neste âmbito, que o Governo Regional se tinha comprometido a imprimir “a máxima celeridade” ao processo.
Da parte da Representação Parlamentar do PPM parece-nos claro que o Governo Regional e o PS/Açores estão a adiar a aprovação do diploma para favorecer a posição do Governo da República e do líder parlamentar do PS na Assembleia da República, Carlos César, no sentido de adiar ao máximo a existência de um diploma de recuperação do tempo de serviço dos docentes numa Região governada pelo PS. Procuram evitar o precedente e criar as condições para que o Tribunal Constitucional possa intervir à luz da apreciação da legislação nacional entretanto aprovada e que Carlos César já prometeu contestar no Tribunal Constitucional.
O veto de gaveta decretado pelo PS/Açores ao diploma regional de recuperação do tempo de serviço dos Açores visa auxiliar a posição do Governo da República no cenário de dramatização política que este está a levar a cabo, precisamente nesta mesma questão, a nível nacional e procura instalar o diploma regional no olho do furacão da crise entretanto criada. Existe o risco real de existir uma apreciação negativa do diploma por parte do Tribunal Constitucional ou do próprio Presidente da República (pela mão do Representante da República).
Ou seja, o jogo hipócrita do Governo Regional e do PS/Açores consiste em procurar e selecionar o pior momento possível para concluir o processo de discussão e aprovação da legislação que contempla a recuperação do tempo de serviço dos docentes açorianos. Procura, no fundo, a inviabilização de uma medida que nunca quis aplicar.
A Representação Parlamentar do PPM condena veemente o comportamento hipócrita do Governo Regional socialista nesta matéria. Se o diploma vier a ser inviabilizado no futuro por razões constitucionais ou políticas, é bom que os professores dos Açores percebam que o Governo Regional procurou ativamente esse resultado.
