GPPS/Açores garante solução para integração de todos os colaboradores das empresas públicas que vão ser extintas pelo Governo

0
51
DR/PS
DR/PS

O Grupo Parlamentar do PS/A entregou hoje um projeto de Decreto Legislativo Regional, na Assembleia Legislativa dos Açores, relativo às empresas do setor público empresarial. Como sublinhou Andreia Cardoso, “impõe-se, na defesa dos direitos dos trabalhadores, definir um quadro legal que assegure a manutenção do direito ao trabalho, através da respetiva integração nos quadros da administração pública regional, da totalidade dos colaboradores das empresas públicas regionais que venham a ser extintas”.

Para a vice-presidente do GPPS/Açores “a reestruturação ou extinção das empresas públicas não pode significar despedimentos”, como aconteceu, nos últimos três anos, em que o Governo do Partido Socialista concretizou uma ampla reestruturação do Setor Público Empresarial Regional e de outras entidades em que detinha participações, sem despedir pessoas.

“Esta reestruturação foi concretizada nos anos 2018, 2019 e 2020, abrangendo cerca de duas dezenas de entidades, num processo em que, entre outras matérias, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e demais colaboradores dessas empresas, foi uma constante”, recordou a deputada do PS/Açores, referindo a título de exemplo a situação dos trabalhadores da SPRHI, da SATA – SGPS e da SAUDAÇOR, S. A.

Agora, face ao anúncio do novo executivo “de proceder, no curto prazo, à extinção de algumas dessas empresas, designadamente, da AZORINA, SINAGA e SDEA” e tendo em conta que não foram dadas “garantias quanto à salvaguarda dos postos de trabalho existentes”, ou seja, perante a possibilidade dessa extinção levar “a despedimentos generalizados”, ao invés da “prática anteriormente seguida”, o Grupo Parlamentar do PS/Açores apresenta uma solução.

“O projeto de Decreto Legislativo Regional aplica-se a todos os trabalhadores: aos trabalhadores com contrato de trabalho (por tempo indeterminado e a termo resolutivo), aos colaboradores em regime de prestação de serviços e ao pessoal ao abrigo de programas de inserção socioprofissional que vêm desempenhando funções que satisfaçam necessidades permanentes, nas empresas públicas regionais que venham a ser extintas”, adiantou a deputada do PS/Açores, esta-segunda-feira, em conferência de imprensa.

Andreia Cardoso explicou que, com a iniciativa do Partido Socialista, esses trabalhadores “têm direito à integração no quadro da administração pública regional”, integração essa que deverá ser feita através de “procedimento concursal”, destinado aos trabalhadores, colaboradores e pessoal ao abrigo de programas ocupacionais em causa. Esse “procedimento concursal é, obrigatoriamente, concluído antes da data de entrada em vigor do diploma que materialize a extinção de empresa pública regional, sendo que a violação desta obrigação acarreta a nulidade do ato de extinção da empresa pública regional”.

Quanto à “integração nas carreiras correspondentes às funções”, o projeto de Decreto Legislativo Regional salvaguarda o “respeito pelos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso” e determina que “o tempo de serviço de funções na empresa pública regional que venha a ser extinta, ao abrigo da relação jurídica de emprego por tempo indeterminado” deve ser tido em conta para a posição remuneratória dos trabalhadores a integrar.

“Através da iniciativa que hoje aqui apresentamos, fica mais uma vez demonstrado que o Partido Socialista, seja no poder ou na oposição, pauta a sua atuação política pela coerência das ações, pela responsabilidade e sempre, sempre, no estrito cumprimento da missão primeira dos responsáveis políticos: a defesa intransigente dos legítimos interesses e direitos dos nossos concidadãos”, concluiu Andreia Cardoso.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO