GPPS impede a audição dos responsáveis da Provise e de outras empresas de segurança privada na ALRAA

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A Representação Parlamentar apresentou, no passado dia 9 de  setembro, um Projeto de Resolução que recomenda que a administração regional e as empresas do sector público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada que
possuam situações incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores.

A nossa iniciativa surge na sequência das notícias vindas recentemente a público que davam conta da existência de salários em  atraso na Provise e de dívidas de empresas do sector público empresarial  regional a pelo menos uma dessas empresas. Mais recentemente, surgiram notícias graves a respeito da gestão interna da Provise.
Neste contexto – e na sequência da análise em comissão da iniciativa parlamentar por nós apresentada – a Representação Parlamentar propôs que fossem ouvidas, na Comissão Parlamentar de Política Geral, entidades como o Governo Regional, a PSP (que tem
amplos poderes de fiscalização no âmbito das empresas de segurança privada), os sindicatos do sector e os representantes dos conselhos de administração das empresas de segurança privada com atividade na Região.

A Representação Parlamentar do PPM considera que o bloqueio do PS à audição parlamentar dos representantes da Provise e das outras empresas de segurança privada tem como objetivo esconder as evidentes ligações que existem entre estas empresas e o poder governamental socialista na Região.

A Representação Parlamentar do PPM desafia o Presidente do Governo Regional, na qualidade de Presidente do PS/Açores, a levantar o veto à audição no Parlamento dos Açores dos responsáveis da Provise e das restantes empresas de segurança privada que exercem funções na Região. O que está em causa é uma matéria de enorme gravidade.
Importa saber toda a verdade, custe o que custar e a quem custar.

Importa assegurar o rigoroso cumprimento da lei neste sector. Importa acabar com a lacra da existência de salários em atraso no âmbito de empresas de segurança privada que desempenham funções na administração regional, no Parlamento dos Açores e nas empresas do sector público empresarial regional.

Em nenhum outro parlamento do mundo democrático isto seria possível. O partido governamental vetar a audição dos responsáveis das empresas a quem se dirige uma iniciativa parlamentar. Em particular se a administração celebra e mantém com essas empresas vultuosos contratos.

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