O Secretário Regional da Agricultura e Florestas assegurou hoje, em São Miguel, que os Guardas Florestais nos Açores terão os mesmos instrumentos legais para o exercício das suas funções que estão em vigor no território continental.
“Estamos a acautelar as mesmas condições do exercício da atividade existentes no território continental para os Guardas Florestais da Região, através de um diploma regional que aprovará o regime jurídico da atividade de Polícia Florestal, onde serão definidas as funções, as competências, a formação e o fardamento, entre outros”, referiu João Ponte, que falava na entrega de certificados a 12 novos Guardas Florestais, no Centro de Divulgação da Reserva Florestal do Pinhal da Paz.
Por outro lado, revelou que será apresentado um projeto de lei na Assembleia da República onde serão reguladas matérias respeitantes ao uso e porte de arma, uso da força, poder da autoridade e regime da aposentação, cuja competência para legislar não cabe ao Parlamento regional.
“Com estes dois instrumentos jurídicos garantimos que os Guardas Florestais nos Açores terão as condições necessárias para um cabal desempenho das suas funções”, frisou João Ponte, acrescentando que já foi concluído o processo de negociação com os sindicatos referente à revisão da carreira de Guarda Florestal, mantendo-se como pluricategorial.
O Secretário Regional destacou que os Guardas Florestais são profissionais imprescindíveis para pôr em prática a estratégia regional de gestão sustentável da floresta e essenciais no apoio à gestão da manutenção das infraestruturas viárias que servem a agricultura.
“Para o exercício da uma multiplicidade de funções é, do ponto de vista do Governo dos Açores, necessário ter meios técnicos adequados, um corpo de Guardas Florestais ajustado às necessidades e à nossa condição arquipelágica, com o devido enquadramento legal para a atividade de Polícia Florestal na Região, sem qualquer limitações, para termos uma carreira que se quer que continue a ser aliciante”, frisou João Ponte.
Com a entrada de 12 novos elementos na carreira, João Ponte referiu que a Região procede a uma renovação geracional de 25% nesta classe profissional, passando os Açores a contar com 60 Guardas Florestais no total.
O titular da pasta da Agricultura afirmou ainda que a receita do sucesso para o exercício desta profissão, nobre e de grande responsabilidade, requer “alegria no trabalho, bom senso nas decisões e respeito pelo próximo”.
“Os Guardas Florestais podem contar com o Governo dos Açores para continuar a assegurar, no futuro, mais meios técnicos e humanos necessários ao pleno exercício das funções de Polícia Florestal nos Açores”, afirmou o Secretário Regional.
