Gui Menezes afirma que novo quadro legal da pesca açoriana reforça competências da Região

0
9
DR

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o novo quadro legal da pesca açoriana “salvaguarda a Autonomia e reforça as competências da Região em matérias de gestão dos recursos e a pesca nos Açores”.

“É por essa razão que temos um quadro legal próprio para a pesca”, frisou Gui Menezes, durante o debate sobre uma proposta de alteração ao regime jurídico da pesca nos Açores, que foi aprovada em plenário.

Em causa estão alterações em matéria de infrações e no regime contraordenacional que permitam a aplicação de um sistema de pontos sancionatório em território regional, e que decorrem de obrigações impostas pela Comissão Europeia.

Na sua intervenção, o governante referiu que a Comissão Europeia aprovou um Plano de Ação que impôs regras centradas nas atividades inspetivas de Portugal, destinadas a reforçar o sistema de controlo do nosso país.

Neste sentido, apontou “a melhoria da coordenação e da partilha de recursos” entre as autoridades envolvidas nas atividades de fiscalização, bem como a aplicação do sistema de pontos sancionatórios aos mestres e titulares de embarcações de pesca que cometam infrações consideradas graves no âmbito da Política Comum de Pescas.

O Secretário Regional referiu ainda que “as infrações cometidas nos Açores passam a contar para o todo nacional, sendo que, caso se verifique que Portugal se encontra a transgredir no âmbito da Política Comum de Pescas, a Comissão Europeia poderá sujeitar o Estado-Membro a penalizações”.

Gui Menezes apontou “a suspensão de financiamentos” ao abrigo do programa operacional Mar 2020, que “põem em causa obras e projetos de grande importância para a Região”.

O Secretário Regional frisou, no entanto, que, com o novo sistema de pontos, “não vão ser criadas novas infrações” nos Açores.

“As infrações em causa já estão previstas no quadro legal da pesca, tendo-se procedido a uma definição de tipologias de infrações que eram consideradas graves no atual diploma e a que vão passar a ser atribuídos pontos, consoante a sua gravidade”, disse.

“Há um regulamento comunitário que define quais as infrações consideradas graves e que estipula as penalizações das embarcações, consoante a acumulação de pontos”, acrescentou o Secretário Regional.

No que respeita à aplicação de sanções aos mestres de embarcações, Gui Menezes referiu que a legislação comunitária obriga os Estados-Membros a definirem as penalizações a aplicar, acrescentando que o atual diploma já prevê a possibilidade de suspensão de licença de pesca.

“O que se pretende é uma harmonização do nosso quadro legal da pesca com os quadros nacional e europeu nesta área, e que decorre das obrigações da Política Comum de Pescas”, frisou.

Questionado pelos deputados, o titular da pasta das Pescas disse que “o continente já adotou esta legislação” e que, caso a Região não a adotasse, “aplicava-se nos Açores a lei nacional, que já prevê o sistema de pontos”.

“Teoricamente [o sistema] de pontos está em vigor desde 2017”, disse, frisando que o Governo dos Açores está a fazer a “transposição” para a lei regional.

Gui Menezes referiu ainda que o diploma esteve em consulta pública e contou com os pareceres positivos das associações do setor.

Relativamente à divulgação do regime contraordenacional, o governante referiu que “tem sido divulgado nos cursos de formação de pescadores”, acrescentando que serão realizadas ações de divulgação em todas as ilhas para que “não haja dúvidas sobre a aplicação do sistema de pontos” sancionatórios.

As alterações do quadro legal da pesca açoriana vêm permitir ainda ajustar questões referentes ao licenciamento da atividade da pesca, alterando também categorias dos escalões da mestrança e marinhagem, permitindo que as competências dos profissionais da pesca açorianos sejam reconhecidas na totalidade do território nacional.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO