Imunidade Parlamentar – “Todos os deputados cumpriram a Constituição, mas estas questões devem merecer reflexão numa futura revisão constitucional”, entende Carlos Ferreira

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Na sessão plenária de janeiro o deputado do PSD, Carlos Ferreira esteve no centro do debate e da polémica sobre a imunidade parlamentar por ter votado a favor do levantamento da imunidade parlamentar, contrariamente, à decisão unânime, dos restantes deputados regionais.
Esta foi aliás a segunda vez que Carlos Ferreira toma esta posição desde que iniciou funções como deputado. Tribuna das Ilhas conversou com o parlamentar, eleito pela ilha do Faial, para perceber os motivos que o levaram a tomar essa posição

TI – É comum haver unanimidade entre os deputados regionais quanto ao levantamento ou não da imunidade parlamentar. O deputado Carlos Ferreira já por duas vezes votou em sentido contrário, isto é, votou sempre a favor do levantamento dessa imunidade. Porquê?
Carlos Ferreira – As duas situações são diferentes, e por isso também os fundamentos são distintos, mas são complementares e para mim conjugam-se numa posição de princípio, de consciência individual.
Há um ano atrás a questão colocada estava relacionada com o desempenho de funções políticas, mas não funções parlamentares. As duas situações do último plenário decorrem diretamente do exercício das funções de deputado. Mas na minha perspetiva está errado ser a assembleia a decidir em causa própria e não a autoridade judiciária, pois fragiliza o princípio constitucional da separação de poderes, nomeadamente entre o poder legislativo e o poder judicial.

TI – Considera que a sua posição violou a Constituição?
CF – Na minha avaliação ninguém violou a Constituição, nem quem votou a favor, nem quem votou contra. A norma invocada, o artigo 157º, prevê que os deputados só possam ser ouvidos como declarantes ou como arguidos com autorização da assembleia, ou seja, trata-se de uma deliberação da assembleia em que cada deputado tem direito à opinião e ao respetivo sentido de voto.
O mesmo artigo prevê ainda que no caso da suspeita de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos a autorização é obrigatória. Portanto, só neste caso em que a assembleia é obrigada a autorizar o levantamento da imunidade é que haverá uma violação da Constituição, caso os deputados votem no sentido de o impedir.
Mas aqui existem logo duas questões que merecem uma reflexão. A primeira quanto a esta autorização da assembleia que para casos mais graves é obrigatória: vejamos bem, é uma autorização, mas é obrigatória. Se é obrigatória não deveria depender da assembleia.
A segunda é mais fácil de compreender se lhe der um exemplo concreto: estamos num programa de televisão, eu enquanto deputado e você como jornalista, eu ofendo-a responde-me da mesma forma. Faz sentido que a jornalista possa ser responsabilizada e eu não? Esta seria uma situação justa, à luz de outra máxima constitucional, o princípio da igualdade?
Em suma, considero que todos os deputados cumpriram a Constituição, mas que estas questões devem merecer reflexão numa futura revisão constitucional.

TI -E em relação ao princípio da separação de poderes, no seu entender foi infringido?
CF – Neste caso, esse é o fundamento da minha posição. Temos um órgão representativo e legislativo a tomar uma decisão com implicações num processo do foro judicial.
É legal? Sim, porque é a própria lei que prevê o procedimento. Mas não cumpre verdadeiramente os objetivos gerais do princípio da separação de poderes.
Na verdade, esta mistura de poderes pode permitir a um parlamento, perante uma mesma situação, adotar posições distintas para dois deputados de partidos diferentes. Em última análise, o partido maioritário poderia utilizar esta via para afastar o líder da oposição, contrariando por completo os valores da democracia.
Estou convencido de que num futuro próximo, este procedimento será reformulado.
A geração que nos suceder olhará para o atual modelo de separação de poderes como um erro do passado.

TI -Na votação ocorrida no último plenário, o deputado Artur Lima considerou que o seu comportamento era uma vergonha para todos os parlamentares. Como entende as palavras proferidas pelo seu colega de Assembleia?
CF – A reflexão sobre cada intervenção deve partir, em primeiro lugar, de cada um de nós, de quem faz a intervenção. Por isso não vou comentar a intervenção que referiu e deixo essa avaliação para o seu autor.
Cada um de nós deve refletir sobre as suas intervenções e perceber se prestou um bom serviço ao parlamento, à região e ao sistema democrático em geral.

TI -Que considerações faz à atitude dos restantes deputados para consigo?
CF – Com normalidade e respeito mútuo. Podemos não estar de acordo, mas respeitamos o direito de cada um à reflexão e à sua opinião.
O grupo parlamentar do PSD tem um elevado sentido de democracia e nesta matéria parece-me ser um exemplo, talvez porque os seus deputados são pessoas com percursos pessoais e profissionais de algum modo reconhecidos, com trabalho feito nas suas áreas, que não estão inteiramente dependentes da política. Debatemos internamente e procuramos atingir a melhor solução, o que é conseguido na maioria das situações, pensando sempre em servir bem os Açores e os açorianos.
Nas situações de consciência individual, respeitamo-nos uns aos outros.

TI -Tendo sido eleito pelo povo, deve ser importante para si que o cidadão compreenda a sua tomada de posição. Que feedback tem tido por parte da opinião pública, relativamente à sua orientação e ao seu sentido de voto?
CF – O feedback tem sido surpreendentemente positivo. As pessoas querem ver mudanças, querem uma classe política humanizada e com um pensamento mais em sintonia com a restante população. Sempre houve temas fraturantes, mas o pensamento das sociedades evolui e a legislação acaba por acompanhar essa evolução de mentalidades.
Há muitos anos atrás, os defensores da abolição da escravatura foram tratados com grande agressividade, mas hoje olhamos para esse período com vergonha e admiramos homens como o Presidente Lincoln, duramente criticado na segunda metade do século XIX.
A participação das mulheres no mercado de trabalho, na sociedade e na política foi uma luta de séculos, tantas vezes incompreendida, mas que se tem vindo a concretizar. Lembremo-nos que apesar de Carolina Beatriz Ângelo ter conseguido votar pela primeira vez em 1911, só após o 25 de abril de 1974 é que as mulheres portuguesas adquiriram direito a votar em igualdade de circunstâncias com os homens.
E que dizer das questões relacionadas com o respeito pela orientação sexual de cada indivíduo? Há uns anos seria impensável alguém assumir uma orientação sexual diferente da norma social dominante e ascender na vida económica, na política ou em qualquer carreira do setor público, e hoje temos pessoas com diferentes orientações em todas essas áreas e todas são respeitadas.
O pensamento social evoluiu muito em Portugal nos últimos anos e continuará a evoluir. A história mostra-nos que aqueles que defendem mudanças de pensamento ou se opõem ao pensamento dominante sofrem sempre ataques com grande agressividade, mas a mudança de pensamento acaba por acontecer e para a história ficam os que lutaram pela evolução da sociedade.

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