Iniciativa Liberal insiste no voto contra legislação condicionadora da atividade

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Nuno Barata

IL vota contra reapreciação do diploma por considerar que ele continua a ser “condicionador” da atividade

O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, votou contra a
reapreciação da proposta de diploma que visa regular a entrada em funcionamento nos Açores das plataformas TVDE (transporte individual e remunerada de passageiros em veículos descaracterizados), por considerar que “apesar de expurgado das inconstitucionalidades não é expurgado do seu pecado original”.

Já em janeiro passado, quando o diploma foi debatido e votado pela primeira vez, Nuno Barata havia votado contra a iniciativa do PS por considerar que a mesma impunha “restrições protecionistas” à entrada da atividade de potenciais interessados, facto que acabou por ser, em parte, confirmado pelo Representante da República que solicitou a fiscalização da constitucionalidade da legislação, tendo o Tribunal Constitucional declarado feridas de inconstitucionalidades algumas das normas constantes no diploma aprovado por maioria no Parlamento dos Açores.

Forçado a reapreciar o diploma, o Parlamento dos Açores voltou, por maioria, a aprovar a
legislação, apenas retirando do texto legal as inconstitucionalidades que foram identificadas e confirmadas. Ora, o parlamentar liberal insiste que o diploma continua a padecer de problemas, considerando que a Iniciativa Liberal tem que votar outra vez contra porque, “apesar do diploma estar agora expurgado das inconstitucionalidades, não está expurgado do seu pecado original, que é ser um diploma não regulador, mas antes muito condicionador da entrada de potenciais interessados nesta atividade nos Açores”.

Exemplificando, Nuno Barata apontou a obrigação imposta por PS e PSD de que quem queira entrar no negócio da TVDE nos Açores tem que o fazer “com uma viatura 100% elétrica”.

Com a aprovação da legislação restritiva, o Deputado Liberal diz que “não vale de nada fazer o discurso do empreendedorismo, da criação de emprego e de criação de soluções de futuro para os jovens, quando depois se apresentam, aprovam e reapreciam leis que visam evitar que os jovens possam criar o seu próprio emprego, pegando uma viatura e utilizando uma plataforma eletrónica para criar o seu próprio emprego. Não é esta a minha visão da economia e não é esta uma visão das forças que sejam, de facto, progressistas”.

Assim, sintetizou Nuno Barata, “esta proposta continua a não poder contar com o voto favorável da Iniciativa Liberal, porque ela não é liberal, é altamente restritiva da entrada no mercado de trabalho de muitos jovens que podem estar à espera de que o mercado exija este serviço e, para além disso, é protecionista de alguns outros setores”.