A deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, Isabel Almeida Rodrigues, questionou, esta terça-feira, a Ministra da Justiça face aos últimos desenvolvimentos que conheceu o procedimento de adjudicação da primeira fase da construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
A socialista, que participava na audição a Francisca Van Dunem, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, abordou ainda a questão do artigo 86.º do Orçamento do Estado (OE), aprovado com os votos contra do PS, para recordar que, “nos termos da qual o Governo, em 2020, inicia os trabalhos de construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, identificando, em colaboração com o Governo Regional dos Açores, um terreno que viabilize a sua concretização”.
De acordo com o entendimento dos socialistas açorianos este objetivo encontra-se cumprido, uma vez que o terreno que foi identificado para construção do Estabelecimento Prisional foi-o precisamente com a colaboração do Governo dos Açores, “tratando-se de um terreno que era propriedade da Região, que o cedeu, a título gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça com a finalidade de aí ser construído o estabelecimento prisional”.
Isabel Almeida Rodrigues considerou ainda a importância de aferir o alcance do referido artigo do OE, fazendo um paralelo com o que se passou, por exemplo, relativamente à pretensão, também com os votos contra do PS, de suspensão do processo de construção da linha circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, do metropolitano de Lisboa.
Nesse sentido, a deputada socialista recordou a nota do Presidente da República, a pretexto da promulgação do Orçamento do Estado, na qual manifestou o entendimento de que “nenhuma das dúvidas levantadas, em termos de constitucionalidade, se afigura justificar o pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional. Nem mesmo aquela que maior debate motivou, a saber, a da eventual violação do princípio da separação e interdependência dos poderes do Estado, na sua dimensão de respeito da reserva de Administração, no caso de alegada deliberação parlamentar suspendendo decisão administrativa sobre a concretização de linha circular do metro de Lisboa. Em rigor, a Assembleia da República não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria”.
Considerando de igual forma a dimensão humanitária que esta obra integra, uma vez que as condições do atual Estabelecimento Prisional não garantem o cumprimento de pena em condições mínimas de dignidade, Isabel Almeida Rodrigues questionou ainda a Ministra da Justiça sobre se na segunda fase da obra “pondera recorrer a algum mecanismo ou instrumento que permita conferir a necessária celeridade a um processo que é da maior urgência”.
“Na nossa perspetiva terá pleno cabimento face à situação que conhecemos, agravada pelos atrasos que o processo tem conhecido na primeira fase da obra e que se devem ao uso legítimo dos recursos disponíveis aos concorrentes”, afirmou Isabel Almeida Rodrigues, notando ainda “que está em causa uma obra que é urgente há já muitos anos”.
Em resposta, a Ministra da Justiça sublinhou encontrar-se a aguardar o trânsito em julgado da decisão e, quanto à segunda fase da obra, afirmou tentarem acelerar todo o processo.
Para a deputada socialista esta segunda fase deve ocorrer de forma célere, defendendo por isso o recurso aos mecanismos disponíveis na Lei, fazendo assim face “à emergência da situação e à questão humanitária em causa para tal fundamento.
