Isabel Almeida Rodrigues discorda da não auscultação do Comité das Regiões sobre alterações ao FEDER e Fundo de Coesão

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DR/PS
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A deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, Isabel Almeida Rodrigues, alertou hoje para a não auscultação do Comité das Regiões, pela Comissão Europeia, no processo de revisão do regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – FEDER, e do Fundo de Coesão, tendo manifestado a sua preocupação com a falta deste procedimento, aliás obrigatório, atenta a importância que estes fundos revestem para as regiões europeias e o facto de a alteração agora proposta se inserir nos esforços de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19, cujas consequências registaram grandes assimetrias entre aquelas regiões.

Para a parlamentar socialista, que intervinha na Comissão de Assuntos Europeus, a “gravidade e dimensão das consequências da pandemia da COVID-19 verificadas em toda a União Europeia encontra expressão particular ao nível de algumas regiões, entre elas as regiões ultraperiféricas, dado o seu contexto especialmente difícil” tendo, ainda, considerado “a necessidade de uma ação adequada e célere por parte da União na organização e implementação de uma resposta à crise, que não poderá deixar de ser moldada às necessidades especificas de cada Estado membro e de cada região, em nome do princípio da solidariedade entre os Estados membros e sob pena da sua ineficácia”.

A deputada socialista apresentava, esta terça-feira, o Parecer de que foi nomeada relatora, respeitante ao escrutínio dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade nesta iniciativa da Comissão, que visa assegurar uma rápida recuperação, cumprindo o objetivo de convergência e redução das disparidades verificadas nas consequências da pandemia da COVID-19 nas economias nacionais e regionais.

As alterações propostas incluem a criação de mecanismos de resposta a circunstâncias excecionais, mediante medidas temporárias para a utilização do FEDER, com derrogações a certas regras, possibilitando o alargamento do âmbito de apoio do FEDER, como o apoio ao capital de exploração de PME sob a forma de subvenções e a redução dos requisitos de concentração temática e dos requisitos da dotação mínima prevista para o desenvolvimento urbano sustentável.

Na reunião de hoje da Comissão de Assuntos Europeus, a deputada apresentou, ainda, o Parecer relativo à alteração do regulamento de base da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que reconhece a relevância e pertinência do papel desempenhado pela Agência quanto ao respeito pleno pelos direitos consagrados na carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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