Lei do Mar. Decisão centralista do TC confirma necessidade de revisão constitucional

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O líder parlamentar do PSD/Açores afirmou hoje que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou a inconstitucionalidade de normas da chamada Lei do Mar constitui uma “decisão centralista” e confirma a necessidade de se avançar com uma revisão constitucional “dedicada exclusivamente” às Autonomias.

“O acórdão do TC sobre a Lei do Mar é apenas mais uma decisão centralista entre tantas outras tomadas pelo plenário daquela instituição, sempre que estão em causa processos que visam o aprofundamento da Autonomia. Comprova-se, desta forma, que a reivindicação do PSD/Açores de se proceder a uma revisão constitucional dedicada exclusivamente às questões relativas às Autonomias dos Açores e da Madeira”, disse João Bruto da Costa.

O presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores destacou que o acórdão sobre a Lei do Mar “foi alvo de reparos do próprio presidente do TC, que salientou o pendor centralista daquela decisão”.

“Não é só o PSD/Açores que considera este acórdão como uma decisão centralista. É o próprio presidente do TC, o juiz conselheiro João Caupers, que afirma, no seu voto de vencido, que as opiniões da maioria dos membros do Plenário refletem o ‘ancestral pendor centralista da cultura política dominante’. A Autonomia dos Açores e da Madeira continua a ser vista com desconfiança, em vez de ser reconhecida como um dos avanços mais importantes da democracia portuguesa”, frisou.

João Bruto da Costa sublinhou que o facto de o TC declarar inconstitucional a exigência de um parecer obrigatório e vinculativo das Regiões Autónomas em matérias relativas à gestão do espaço marítimo, como estipula a Lei do Mar, revela uma “atitude desconfiada e até hostil à Autonomia dos Açores e da Madeira”.

“É também o presidente do TC que salienta, no seu voto de vencido, que a exigência de pareceres vinculativos é comum em diversas áreas da administração pública, como o urbanismo, a defesa do património ou o ambiente, entre muitas outras. O parecer vinculativo é um instrumento muito útil para forçar entendimentos, como refere, e bem, o juiz conselheiro João Caupers”, realçou.

Para o líder da bancada social-democrata na Assembleia Legislativa dos Açores, a Constituição “tem de passar consagrar o direito de as Regiões Autónomas terem uma palavra decisiva na gestão e exploração dos recursos do seu mar”.

“É imperativo clarificar, de uma vez por todas, os aspetos relacionados com a gestão partilhada dos recursos naturais, nomeadamente o Mar. Essa clarificação só pode ser alcançada com uma revisão constitucional dedicada exclusivamente às Autonomias dos Açores e da Madeira”, concluiu.