Maioria e PSD chumbam pedido de recurso do PCP sobre remuneração complementar

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O pedido de recurso apresentado pela Representação Parlamentar do PCP quanto aos fundamentos da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 32/X – “Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio e 2/2014/A, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional” foi rejeitado esta tarde na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Este documento foi rejeitado pela maioria socialista e pelo PSD Açores.

Recorde-se que o documento entregue pelo  deputado do PCP, Aníbal Pires, visava  alterar a fórmula de cálculo da Remuneração complementar para impedir que o pagamento devido por trabalho extraordinário seja descontado do valor da Remuneração Complementar.

De acordo com a proposta do PCP a Remuneração Complementar deveria voltar  a ser paga em 14 prestações mensais, sem qualquer desconto relacionado com a prestação de trabalho suplementar, ao contrário do que está a acontecer, em que só estão a ser pagas 13 prestações.

 

 

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