Esta semana, uma delegação da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu esteve nos Açores, nomeadamente nas ilhas S. Miguel e Terceira, para averiguar a aplicação da política regional europeia. Esta é uma visita que se revela de extrema importância face aos constrangimentos políticos e financeiros que atravessamos correntemente na União Europeia e que condicionarão a definição do próximo quadro financeiro plurianual.
Nos Açores, no actual período 2014-2020, esta política é essencialmente consubstanciada pelo Programa Operacional Regional Açores 2014-2020, que dispõe de uma contribuição financeira Europeia de cerca de 1.100 milhões de euros que advêm do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, os quais estão directamente sob a alçada desta Comissão Parlamentar. São cerca de 4.500 euros por pessoa de que o Governo Regional dispõe para apoiar a criação de emprego, a competitividade empresarial, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável e a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, nunca sendo de mais lembrar a importante contribuição Europeia para o desenvolvimento da nossa Região, em especial numa época em que se generaliza o eurocepticismo.
Numa fase em que vamos começar a debater, no Parlamento Europeu, como se distribuirá o financiamento do próximo quadro financeiro plurianual, importa reforçar o princípio da solidariedade europeia às regiões com maiores constrangimentos geográficos, económicos e sociais, em especial às Regiões Ultraperiféricas, nas quais os Açores se inserem, tanto mais que não apenas se antevê uma redução do orçamento Europeu, como uma maior pressão e competitividade na sua distribuição pelas diferentes rúbricas e Políticas europeias. Refiro-me, em especial, às consequências financeiras do BREXIT, uma vez que, com a saída da UE do Reino Unido, se perspectiva uma perda de cerca de 10.000 milhões de euros anuais correspondente à contribuição líquida do Reino Unido no actual quadro financeiro plurianual, bem como às pressões financeiras decorrentes das necessidades emergentes de segurança e de defesa, de apoio aos refugiados, ou de reforço da política de investimentos.
Há, ainda, que ter em consideração que a mudança de paradigma na atribuição de fundos comunitários nos traz desafios acrescidos. Se é verdade que Portugal e, mais concretamente, os Açores têm tido belíssimas taxas de execução dos fundos comunitários, o que evidencia que os mesmos não são por nós desperdiçados, temos de nos posicionar num novo sistema em que é avaliada a eficácia e o retorno social desses mesmos fundos, em especial no combate ao desemprego e à pobreza, na sustentabilidade ambiental e no crescimento estrutural. Neste domínio, a visita desta Delegação não foi perfeita, tendo transparecido problemas decorrentes da insuficiente articulação entre as autoridades locais, regionais e nacionais, bem como da baixa correlação entre o nível de investimento inicial e dos custos de manutenção, e o número de empresas criadas ou de empregos constituídos. Não obstante, sustentada nos bons exemplos que também não deixaram de ser apresentados, foquei o princípio de que os Eurodeputados não são controladores financeiros nem da acção dos Governos locais e nacionais, mas sim representantes dos cidadãos europeus com a missão de contribuir para a tomada de decisão que potencie o bem-estar das populações e a eficácia das políticas europeias. Neste caso em concreto e ao nível de acção do Parlamento Europeu, deve sobressair a necessidade de reforço da política de coesão como estrutura identitária do projecto europeu, bem como o carácter estritamente complementar dos instrumentos financeiros existentes, que não podem substituir instrumentos da política regional europeia.
