Memorando de entendimento entre Governo Regional e da República em destaque no último plenário da legislatura

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Arrancou hoje, na Horta, o último plenário da Assembleia Regional antes das eleições de Outubro. Marcado pelo regresso de Berta Cabral, candidata do PSD à presidência do Governo, ao lugar de deputada na Assembleia Regional, este plenário arrancou com uma interpelação ao Governo, por parte do PS, sobre o memorando de entendimento assinado entre a Região e a República.

Coube ao deputado socialista Vasco Cordeiro fazer a interpelação, que acabou por constituir-se como uma série de elogios ao acordo assinado entre Lisboa e os Açores que, para o candidato do PS à presidência do Governo Regional, fortalece a Autonomia, ao manter “intocadas” conquistas autonómicas como impostos e combustíveis mais baixos.

Garantindo que este memorando “não é um resgate à Região”, Vasco Cordeiro demarcou a diferença entre os Açores e a Madeira no que à situação financeira diz respeito.

O socialista entende que, nesta conjuntura de ajuda externa ao país, este acordo “concretiza a forma como na Região se alcançam os objectivos a que Portugal se comprometeu com a Troika, não pondo em risco os poderes dos nosso órgãos de governo próprio”.

Cordeiro frisou ainda que as propostas de Plano e Orçamento dos Açores não vão a “visto prévio” do Ministério das Finanças, mas antes são enviados para conhecimento e “apreciação técnica”.

Também o vice-presidente do Governo Regional veio garantir que a assinatura do memorando pretendeu a defesa dos Açores, assegurando a limitação da aplicação do memorando da Troika na Região e conseguido que não sejam aplicadas nos Açores as mesmas medidas de austeridade do resto do país”.

Para líder da bancada do PSD, PS e Governo Regional tentam “mistificar” esta situação perante os açorianos. Segundo Duarte Freitas, o Governo Regional “hipoteca a Autonomia por uns meros 135 milhões de euros”. O legado socialista na Região passa pelos “maiores compromissos financeiros de sempre e o maior desemprego da história”, disse, acusando o Executivo Regional de ter proposto o memorando “às escondidas dos açorianos”. “Só agora o PS vem a este parlamento interpelar o seu próprio Governo, em jeito de rebate de consciência”, considerou, não aceitando o afastamento do parlamento regional deste processo. Freitas citou o memorando para dizer que “o Governo dos Açores se compromete, para efeitos de apreciação técnica, a dar conhecimento dos seus documentos provisionais ao Ministério das Finanças antes da sua apreciação na Assembleia Regional”, o que, para o PSD, é subjugar a Autonomia regional ao Governo da República. 

Duarte Freitas acusou também o Governo Regional de ofender os empresários açorianos que têm dificuldades em manter a sua actividade, quando dá a entender que está tudo bem e criticou o facto de, em fim de legislatura, o Executivo ter agido como se estivesse mandatado “para comprometer os Açores para os próximos 10 anos”.

Por sua vez, Artur Lima reconheceu que a situação dos Açores “não é tão má” como a da República ou como a da Madeira, frisando, no entanto, que se a situação fosse boa não seria necessário este memorando de entendimento. Com este memorando, entende o líder do CDS-PP, o Governo Regional tornou-se em “mais um parceiro da Troika”. 

“Não é de bom tom vir aqui dizer que estamos muito melhores do que Lisboa” quando acabámos de lhes pedir um empréstimo, entende Artur Lima, que frisa que o discurso do PS pode levar à interpretação errada, de que a Região não precisa deste apoio. “Devemos ser humildes e aceitar as coisas como estão”, entende. Lima lembrou também que uma das condições prévias para o acordo é a inexistência de acções contra o Estado e a desistência das que existem. 

Também Aníbal Pires entende que o PS está “a tentar tapar o sol com a peneira”, ao tentar convencer o hemiciclo de que este acordo “permite defender a Autonomia”. Para  o representante do PCP, o endividamento da Região não serviu os açorianos, antes serviu para construir obras megalómanas com fins eleitorais. “Confrontado com uma dívida que não consegue pagar o Governo PS dos Açores fez o que já tinha feito no país: foi a correr chamar o FMI. O Governo Regional deixou a Autonomia em Lisboa e trouxe 135 milhões de euros”, disse. O deputado entende também que PS, PSD e CDS-PP foram cúmplices nesta situação. Pires pediu também que Berta Cabral explicasse como é que vai renegociar este acordo, se do outro lado da negociação está o seu próprio partido, e lembrou a Artur Lima que “o CDS é um dos partidos que governam o país”.

Zuraida Soares lembrou o hemiciclo de que “o conteúdo do memorando vincula o Governo Regional a manter uma situação orçamental de equilíbrio, a reduzir salários e o número de funcionários da administração regional e a não promover parcerias público-privadas”. Para a líder do BE isto não é um estímulo para a Autonomia, já que deixa decisões importantes da Região “na mão dos burocratas do Terreiro do Paço”. 

Por sua vez, Paulo Estevão (PPM) lembrou que em Fevereiro o seu partido provocou um debate de urgência para saber que negociações estavam a ser preparadas entre os Governos Regionais e da República. Na altura, frisou, o Executivo disse que não havia nada negociado e que, caso houvesse negociação, o parlamento e os agentes sociais seriam informados previamente. “Tal como na política do século XIX os senhores negociaram secretamente, à total revelia das competências deste parlamento”, acusou. “Os senhores comprometeram a Autonomia e faltaram à palavra dada a este Parlamento”, disse, apelando a que os trabalhadores açorianos se revoltem contra este acordo que, entende, inicia o processo de despedimentos na função pública regional.

Sobre esta questão, o vice-presidente do Governo garantiu que não haverá despedimentos na função pública. “nos primeiros 6 meses deste ano houve uma redução de 1,2% dos funcionários públicos na Região”, explica, frisando que, ao contrário do que acontece no resto do país, aos Açores não foi imposta uma percentagem mínima para essa redução.

A defesa do Executivo também passou pela bancada socialista, com Francisco César a acusar a oposição de estar mais preocupada com a campanha eleitoral do que com o conhecimento dos factos. Para César, os Açores assinaram um acordo “que subtrai austeridade ao acordo da Troika”. “Mantemos a autonomia de continuar a apoiar as nossas famílias e empresas, de nos comprometermos a não reduzir os apoios sociais”, disse, acusando o PSD de ter “a língua nos Açores e a cabeça em Lisboa”.

Quem também falou a respeito desta questão foi o presidente do Governo Regional, naquela que foi a sua última intervenção em plenário após 32 anos. Carlos césar veio garantir que a Região não tem “uma crise nas finanças públicas regionais”. “Só pessoas desesperadas por os açorianos não lhes darem a atenção que queriam é que podem dizer que a crise que nos chegou é culpa do Governo dos Açores”, disse, entendendo que era “inadiável” definir o papel dos Açores na contratação das obrigações entre o Estado e a Troika.

“O Estado não nos fez nenhum favor”, explicou, entendendo que a Região “escolheu a forma mais barata de ter dinheiro”, sem aumentar o seu défice. 

César entende que a oposição respondeu “em histeria” a este acordo, que diz representar “uma vitória” e um “reconhecimento da boa gestão financeira do Governo do PS”. “O memorando é claro em que benefícios como o complemento de pensão ou a remuneração complementar continuarão em vigor”, referiu. “Concordamos que novas medidas compensatórias na função pública não devem ser tomadas”, acrescentou, referindo também que o Executivo já não pretendia fazer mais parcerias público-privadas. César garantiu ainda que não é necessário despedimentos na função pública: “basta admitir menos funcionários do que aqueles que vão para aposentação”. 

“O memorando não afecta a nossa política fiscal própria”, disse, garantindo também que a apreciação técnica dos documentos previsionais por Lisboa não implica que a decisão deixe de estar a cargo do Parlamento.

César terminou esta sua derradeira participação na Casa da Autonomia enquanto presidente do Executivo Regional com um “vivam os Açores”, e o hemiciclo aplaudiu as palavras de despedida que Francisco Coelho, na qualidade de presidente da Assembleia, lhe endereçou.

 

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