NO CESTO DA GÁVEA – A promoção dos Açores e o mar

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Segui de perto a Sessão Solene do Dia da Autonomia realizada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e procurei prestar a maior atenção aos discursos produzidos pelo Senhor Presidente do Governo Regional, pela Senhora Presidente da ALRAA e pelo Senhor Presidente da República. Estas intervenções, associadas ao significado das atribuições das Insígnias Autonómicas e às várias expressões da recepção ao Presidente da República, definem os conteúdos políticos e sociais deste Dia da Autonomia de 2017.

Começo por notar que a participação do Senhor Presidente da República introduziu na comemoração deste ano, de forma direta, a dimensão correta e rigorosa do Sistema Constitucional da Autonomia que é parte integrante da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Somos um Estado Unitário, que tem no seu seio duas Regiões Autónomas e a presença, participação e intervenção do Presidente da República foram a demonstração, muito clara, disso mesmo.
Por seu turno, as intervenções dos dois principais dirigentes dos Órgãos Regionais, principalmente a do Presidente do Governo Regional, levantaram questões que se centram na ideia de que é “necessária e urgente” uma Reforma da Autonomia.
Quando ouço esta expressão tenho, nitidamente, a impressão de estar perante um cenário “dejá vu”!
Se olharmos para a história do Sistema Constitucional da Autonomia e da sua evolução temos que tirar várias conclusões: a primeira é a de que a força política que ocupava então o poder regional (PSD/Açores) não concordou, com sinceridade, nas virtualidades desse Sistema; a segunda é de que esse Sistema, aprovado pela Assembleia Constituinte, muito embora fosse parte de uma Constituição democrática e progressista, tinha vários pontos fracos, nomeadamente no que toca á capacidade de ser exercido o poder legislativo regional e ao pouco desenvolvimento do relacionamento financeiro entre a Região e o Estado. Se juntarmos a estas debilidades e o facto do Estatuto Provisório dos Açores ter consagrado um sistema eleitoral que não respeitava a proporcionalidade entre votos e eleitos, que a CRP consagrava, teremos que concluir que as debilidades a corrigir eram sérias.
Destas questões atrás referidas resultaram vários comportamentos e posições políticas que é importante, também anotar: a primeira é a de que o PSD/Açores, então no poder regional, depois de passar a fase de instalação da Autonomia, fase essa essencialmente ligada ao exercício do poder administrativo regional, lançou uma orientação com a consigna da “Autonomia sem Limites” expressão dúbia que incluía a criação do cargo de “Presidente dos Açores”, a extinção do cargo de Ministro da República e que exacerbava o conceito de Povo Açoriano; a segunda foi a tendência, rapidamente instalada, do Governo da República “responder” com ações claramente centralistas e do Tribunal Constitucional produzir jurisprudência muito restritiva em relação ao poder legislativo regional; a terceira, e sei do que falo, foi o facto do PCP/Açores ter, na Sessão Comemorativa dos 10 anos de Autonomia, promovida pela ALRAA a 4 de Setembro de 1986, com a participação do Presidente Mário Soares, ter denunciado, quer os comportamentos e propostas de cariz separatista, quer as práticas políticas objetivamente centralistas vindas especialmente do Governo da República e ter contraposto a necessidade de ser completamente aplicado e aperfeiçoado o Sistema Constitucional da Autonomia.
Manda a verdade e o rigor que se diga que, nesse período, o PS/Açores pouco entrou nesse debate político, tendo a sua participação tomado, quando muito, a natureza de vagas divagações sobre regionalismo, poder local e poder de Estado.
Nos anos 80, o poder regional da altura, exercido pelo PSD/Açores, reclamava, não o aperfeiçoamento do Sistema Constitucional da Autonomia, mas a “Reforma da Autonomia” dizendo que ela “não podia ter limites”. Era considerado como limite intolerável a existência do cargo de Ministro da Republica e era reclamada a criação do cargo de “Presidente dos Açores”!
Neste ano de 2017, o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Vasco Cordeiro, do PS, reclama como urgente a “Reforma da Autonomia”, defende a extinção do cargo de Representante da Republica e afirma que a única tutela que o poder regional deve ter “é a tutela do Povo Açoriano”!
Em 86, representando o PCP/Açores, defendi com clareza que o exercício do poder autonómico não podia ser exercido, condicionado por perversões de cariz separatista e por práticas centralistas e explicava que as perversões de cariz separatista, nomeadamente a tese da “Autonomia sem Limites” resultavam, quer da intensão de criar focos de tensão, quer de projetos de poder pessoal ou de grupo.
Em 2017, face ao que ouvi e sabendo-se que hoje não há espaço para práticas centralistas do Estado sobre as Regiões Autónomas, porque o Sistema Autonómico foi, nos seus pontos débeis, clarificado, especialmente nos anos 90, continuando a pensar que é fundamental para o conjunto do País a existência de duas Regiões Autónomas no seio do Estado Unitário que é Portugal, só entendo o desenterrar da velha perversão de cariz separatista, agora pelo PS/Açores, como um modo inaceitável de criar um foco de tensão e de disfarçar as debilidades de uma governação regional que se apresenta fraca, centralizadora e injusta.
Entretanto e olhando para a forma cordial e entusiasta como o Povo dos Açores recebeu nestes dias o Presidente da República, a indiferença geral perante as teses da “Reforma da Autonomia” avançadas pelo poder regional do PS/Açores, mas também pelas direções do PSD/Açores e do CDS/Açores, fico com a convicção que estamos numa fase em que esses titulares regionais se descolaram da realidade, vivem num mundo deles, diferente daquele onde vive o povo Açoriano.
Concluo de tudo isto que este Dia da Autonomia de 2017, pelo que nele se disse e viu, nos ensina que é necessário continuar a defender o Sistema Constitucional da Autonomia, lutando contra todas as perversões. Lembro, a fechar, que o declínio do poder regional do PSD, que durou 20 anos, começou com o inicio da “proclamação de que a autonomia não tinha limites”, tese vazia que o povo Açoriano não pode entender, porque é Português!

Horta 6 de Junho de 2017

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