Nuno Barata quer conhecer caderno de encargos e entidades convidadas a realizar estudo

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O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, requereu, esta terça-feira, cópia do caderno de encargos elaborado pelo Governo Regional visando a realização de um estudo ao modelo de transporte marítimo de mercadorias nos Açores, assim como identificação das entidades convidadas a realizar este trabalho.
Em requerimento entregue na Assembleia Legislativa, o Deputado liberal lembra que o estudo que o Governo Regional anunciou (por 70 mil euros), resulta de uma recomendação do Parlamento, aprovada por unanimidade, em outubro de 2021.
Ora, em novembro do ano passado, foi então publicada em Jornal Oficial da Região, a Resolução n.º 56/2021/A, em que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve recomendar ao Governo Regional que “realize um estudo de viabilidade económica, de diferentes modelos de transporte marítimo de mercadorias, que contemple o transporte do continente para os Açores e a distribuição e transporte de carga interilhas”.
Praticamente um ano depois, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, revela que “a contratação para o estudo do transporte marítimo de mercadorias nos Açores foi lançada, com o preço base de 70 mil euros e prazo de execução de cerca de oito meses”, o que, regista Nuno Barata, “atira as suas conclusões já para 2023 e não para o final de 2022”, como o executivo de coligação tinha garantido em abril deste ano, em resposta escrita.A IL, para justificar os esclarecimentos solicitados, aponta ainda que, segundo foi revelado pelo Governo dos Açores, o estudo será contratualizado pelo “procedimento de ajuste direto”, tendo para tal sido “convidadas empresas especializadas na área dos transportes marítimos”. Nuno Barata afirma ainda que, na nota pública divulgada pela Secretaria de Berta Cabral, “são, alegadamente, definidos, em sede de caderno de encargos, questões como “preço idêntico para todas as ilhas” e “articulação da cabotagem com os operadores locais”, estando previstas, ao abrigo do estudo a realizar, “obrigações de serviço público”.