O estranho caso de um empresário faialense

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1. Penso que com origem na Agência Lusa, vários jornais nacionais de grande tiragem deram, há algumas semanas, a notícia do estranho caso de um empresário do Faial que está há cinco anos licenciado para o exercício de uma atividade, é obrigado a pagar – e tem pago – o imposto correspondente nesses cinco anos, mas, na prática, está impedido de exercer essa mesma atividade por falta de autorização do Governo Regional.

Esta história, digna do melhor argumento para um filme negro, conta-se em poucas palavras: o empresário Filipe Costa criou em 2008 uma empresa para efetuar inspeções automóveis na ilha do Faial. Todo o processo de licenciamento decorreu de acordo com as exigências legais e foi cumprido. Desde o ano em que foi licenciado, aquele empresário é obrigado a pagar trimestralmente às Finanças 350 euros, a título de pagamento por conta. Acontece, porém, na prática, que o exercício daquela atividade está-lhe vedado porque, de acordo com a legislação regional, ela só pode ser efetivamente atribuída mediante concurso público. Ora acontece que o Governo Regional nunca abriu o concurso público para atribuição da atividade da inspeção automóvel nem adaptou a legislação regional às alterações que se verificaram a nível nacional, porque, disse o diretor regional dos transportes, “as sucessivas alterações ao diploma nacional sobre as inspeções de veículos, fizeram atrasar esse processo.”

2. Por força das minhas responsabilidades políticas como deputado, conheço e tenho acompanhado este processo já há alguns anos. Sobre ele, os deputados do Faial do PSD já dirigiram dois requerimentos ao Governo Regional, um em Janeiro de 2012 e outro em Maio de 2013, este ainda sem resposta. E este caso é, infelizmente, bem revelador dos atavismos que minam alguma administração regional e da sua aparente sujeição a interesses que a paralisam.

3. Com efeito, este é um processo cheio de incongruências e de “buracos negros”, uns fruto da legislação regional existente, outros fruto da inexplicável ausência de regulamentação por parte do governo regional. De acordo com a legislação, à atividade de inspeção técnica de veículos só podem candidatar-se as empresas que previamente tenham obtido autorização para o exercício dessa atividade. Mas, depois de obtida essa autorização em resultado de um processo de licenciamento exigente, essas empresas só podem instalar os seus centros de inspeção mediante prévio e obrigatório concurso público. Isto é: a empresa pode estar licenciada e autorizada para o exercício desta atividade mas se o concurso público para a instalação do centro de inspeção não for aberto, a empresa pura e simplesmente não pode exercer a atividade para a qual está licenciada e autorizada.

4. Desde que foi criada nos Açores legislação para os Centros de Inspeção, em 2004, esta determinava que o governo regional deveria proceder à regulamentação das normas do concurso público para essa atividade. Ora, até à data, pura e simplesmente isso nunca aconteceu. E esse é o primeiro mistério deste processo: porque é que em nove anos o Governo Regional nunca regulamentou o concurso público para a instalação dos centros de inspeção de modo a permitir que os concursos para essa atividade se realizassem?

É que o resultado deste “esquecimento” do Governo é “só” este – as empresas que beneficiaram do processo de transição e que exercem ainda hoje nos Açores essa atividade, continuam a fazê-lo sem se submeterem ao concurso público que a legislação entretanto obriga e, ao mesmo tempo, beneficiam da “garantia” de que “entretanto” a atividade que exercem está vedada a novas empresas que a ela se queiram candidatar.

5. Sobre este caso, em 2010, Carlos César reconhecia a incongruência e garantia que iria dar instruções à Secretaria da tutela para concretizar um novo concurso público, com “excecional brevidade”. E em janeiro de 2012, em resposta ao nosso requerimento, o governo garantia que “está a ser ultimada” uma proposta legislativa sobre esta matéria. Nem num caso, nem noutro, se verificou até à data qualquer desenvolvimento. Com uma agravante: é que o diretor regional dos transportes invoca agora como desculpa para estes atrasos “as sucessivas alterações ao diploma nacional sobre as inspeções de veículos”. 

Manda, porém, a verdade que se diga que a desculpa do governante regional, mais uma vez, não é totalmente verdadeira: com efeito, “as sucessivas alterações ao diploma nacional”, resumem-se, de facto, a uma única alteração – a que consta do Decreto-Lei nº26/2013, de 19 de fevereiro!

6. E, para adensar ainda mais este mistério de tanta, inusitada e inexplicada demora, refira-se apenas que a Região Autónoma da Madeira, já adaptou à sua realidade aquele recente diploma nacional através do Decreto Legislativo Regional nº19/2013/M.

O que é que então verdadeiramente tem impedido, desde há 9 anos, que nos Açores, a atividade de inspeção técnica de veículos e a instalação de centros de inspeção sejam na prática abertos à candidatura por concurso de novas empresas?

O estranho caso deste empresário faialense é bem elucidativo para uma resposta.

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 16.09.2013

 

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