O ORÇAMENTO ANTI- AUTONOMISTA

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O Orçamento do Estado, a ser aprovado brevemente pelos partidos da maioria governamental, tem sofrido severas críticas dos mais variados setores da sociedade portuguesa, tanto da direita como da esquerda, e nem por isso foi alvo de mudanças substanciais.  

As consequências negativas para a sociedade portuguesa irão sentir-se brevemente e os Açores, uma vez mais, serão duplamente penalizados. E vão sê-lo de forma injusta, porque não contribuíram para o aumento da dívida nacional, respeitando os limites definidos. Além do mais, os cortes agora impostos violam normas constitucionais, num completo desrespeito pelos princípios democráticos.

Entre as muitas propostas de alteração ao orçamento apresentadas pelo Partido Socialista, constam algumas relativas aos Açores, por iniciativa dos seus dois deputados eleitos na Assembleia da República. São propostas que visam combater o ataque cerrado que o governo da maioria tem vindo a desferir nas prerrogativas conquistadas pelos poderes regionais. Sem qualquer escrúpulo esmagam-se princípios definidos na Constituição Portuguesa, no Estatuto das Regiões Autónomas e na Lei das Finanças Regionais. As nossas propostas não visam obter regalias especiais para a Região, mas tão-somente fazer com que a legalidade seja cumprida e que o Estado assuma as suas obrigações.

Por exemplo, o art.57º quando pretende reduzir o número de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou impedir renovações, está a imiscuir-se em matérias que são da esfera do governo regional. Em substituição deste item, foi proposto um outro que estipula que os governos regionais cumprirão os memorandos de entendimento a celebrar com o Governo da República, com vista a garantir a estabilidade orçamental e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português perante outros países e organizações. Com esta proposta, os Açores não fogem às suas responsabilidades nem causam qualquer tipo desestabilização ao Governo da República.

No artigo 77º recusamos que seja a Região Autónoma, como entidade patronal, a suportar os custos do aumento de 15% para 20% do valor da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações. A aplicação daquela medida aumentaria substancialmente o défice das administrações regionais que passariam o substituir o Estado nas suas obrigações.

Outra medida inconstitucional relaciona-se com o Serviço Nacional de Saúde, quando se pretende no artigo 147º remeter para a Região as despesas feitas por um português com residência nos Açores, quando se encontrar no Continente. Nas farmácias continentais já se verificaram procedimentos anómalos quando se recusaram a proceder aos descontos nos medicamentos alegando não haver protocolo entre o Serviço Regional de Saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS); agora, com aquele artigo incluso no orçamento pretende-se legalizar a situação e estendê-la às consultas, aos internamentos, etc.

Considerando que na Constituição se defende que o SNS é universal e geral, compete ao Estado garantir um acesso que seja igual para qualquer cidadão, independentemente da sua morada. É com este entendimento que os nossos serviços regionais atendem qualquer continental nos hospitais e não enviam as despesas para o SNS. A ilegalidade daquela medida já foi confirmada por várias decisões judiciais, mas o Governo da República continua a insistir na mesma injustiça.

Só mais um exemplo, para mostrar como se pretende ir reduzindo os direitos dos açorianos. No art. 178º propõe-se que a receita da sobretaxa revista integralmente para o Orçamento do Estado. Uma vez mais se desrespeita o Estatuto e a Lei das Finanças Regionais. Nestes documentos, as regiões autónomas têm o poder de dispor de receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. O caso ainda é mais grave quando esta receita se destina a pagar o subsídio que foi reposto aos funcionários públicos.

Em substituição daquele item foi proposto um novo ponto especificando que em caso de uma Região Autónoma se encontrar sob programa de assistência financeira, celebrado com o Governo da República, a receita da sobretaxa da respetiva região seja aplicada na amortização da dívida.

Estas são algumas das propostas que os deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores para a Assembleia da República apresentaram para discussão. A maioria parlamentar dirá da sua justiça.

Mas em todo este processo parece ficar claro que continua a existir setores muito empenhados em aproveitar todas as oportunidades para reduzir os poderes das autonomias regionais, mesmo que estas cumpram as regras do jogo. A crise será apenas um pretexto para tal. Mas apesar dela há que mostrar que não está em crise a vontade de defender os nossos ideais, nem os nossos direitos.


 

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