Desde longa data que as perguntas parlamentares constituem um instrumento fundamental de fiscalização e de controlo parlamentar da atividade governativa. Sejam na forma oral ou na forma escrita, seguem o previsto na legislação em vigor. De uma forma geral, os requerimentos parlamentares e as perguntas sob a forma escrita, para “além de fornecerem a informação necessária aos deputados para o correto desempenho das suas funções, permitem assinalar as omissões dos poderes públicos, sinalizar respostas sociais urgentes, acelerar o desempenho da máquina burocrática e fiscalizar a legalidade de procedimentos”. (DLR nº 21/2021/A de 12 de julho de 2021). Desta forma, o cumprimento desta prerrogativa constitui um importante contributo para a legitimação de qualquer sistema democrático.
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