Organizações de produtores passam a ter novas regras nacionais de reconhecimento

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As organizações de produtores e as respetivas associações têm, a partir deste mês, novas regras de reconhecimento, uma decisão do Governo da República que se aplica também nos Açores e que visa a adequação à legislação base da União Europeia, informou hoje a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

A portaria, já publicada em Diário da República, mantém os objetivos a que as organizações de produtores devem corresponder, mas introduz um conjunto de alterações, de que a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas já deu a conhecer, por escrito, às organizações de produtores nos Açores.

Uma destas alterações prende-se com o facto de estas organizações deverem agora também demonstrar a realização de, pelo menos, uma atividade de entre oito atividades predefinidas, tendo o legislador europeu clarificado que uma organização de produtores reconhecida pode planear a produção, otimizar os custos de produção, colocar no mercado e, designadamente, negociar contratos de fornecimento dos produtos agrícolas em nome dos seus membros para a totalidade ou parte da sua produção total.

Por outro lado, esta revisão assumiu maior relevo no que respeita à possibilidade de comercialização fora da organização à qual o membro produtor pertence, isto é, os casos em que os membros produtores podem ser autorizados, pela sua própria organização, a vender uma determinada percentagem dos seus produtos fora da mesma, sob reserva de os estatutos daquela o permitirem.

São ainda introduzidas novas definições e novas regras, nomeadamente no que respeita ao conceito de detenção indireta, reforçando-se aquelas que garantem aos membros produtores o controlo democrático das organizações de produtores.

Importa também gerar mais eficiência na tomada de decisões, pelo que se procede a uma revisão das regras relativas ao controlo, supervisão e acompanhamento dos reconhecimentos concedidos.

No mesmo sentido, foram simplificados determinados requisitos, designadamente relacionados com estatutos, e ainda no que respeita à exigência de demonstração de capacidade de armazenagem ou à autorização prévia para a externalização de catividades.

Quanto ao Valor da Produção Comercializada (VPC), para atribuição e manutenção do reconhecimento, mantém-se a aplicação dos multiplicadores mais favoráveis, quando reunidas condições de qualidade ou método de produção diferenciado, pecuária extensiva e número de produtores.

Acresce que, tendo em vista estimular a concentração da comercialização da produção através das organizações de produtores, procedeu-se à revisão dos VPC mínimos exigidos para o reconhecimento na maior parte dos setores.

Foi igualmente criada uma comissão técnica de acompanhamento, que agrega, por um lado, os organismos do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural com competências relevantes em matéria de reconhecimento de organizações de produtores e, por outro, as confederações e associações agrícolas, com o objetivo de monitorizar o funcionamento do regime de reconhecimento e respetivos resultados, em termos de evolução estrutural da organização da produção em Portugal e contribuir para a sua avaliação.

As organizações de produtores são um pilar essencial na estruturação do tecido produtivo agrícola, desde logo pela concentração da produção, possibilitando a criação de economia de escala e de sustentação do poder negocial nas relações comerciais.

A portaria define ainda o alargamento de três para quatro meses do prazo de resposta aos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores pelas entidades responsáveis pela análise, que, no continente, é feita pela DRAP e, nos Açores, pelo IAMA.

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