Pagamento das progressões vencidas pelo pessoal da saúde continuar em falta por parte da SRS

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Aquando da audiência havida no passado dia 13 de agosto por parte da Secretária
Regional da Saúde com o SINTAP, foi assumido o compromisso pela respetiva titular de
proceder ao pagamento das progressões vencidas pelo pessoal da saúde da Região, a 1 de
janeiro de 2019, o mais tardar até ao mês de setembro, inclusive.
Neste quadro, o SINTAP não pode deixar de constatar e criticar o fato de, uma vez
mais, a SRS não ter cumprido com a palavra dada na medida em que continuam ainda por
pagar as progressões devidas aos trabalhadores da saúde com vínculo de emprego público dos Hospitais de Angra, Horta e Ponta Delgada e das Unidades de Saúde da Ilha de São Miguel edo Pico.
Igualmente, o SINTAP informa que continua a aguardar resposta da SRS à questão por
nós levantada da contagem integral do tempo de serviço para efeitos de progressão dos
trabalhadores das carreiras do regime geral (técnicos superiores, assistentes técnicos e
assistentes operacionais/auxiliares de ação médica) com contratos individuais de trabalho dos Hospitais EPERs da Região, no sentido de ser contado todo o tempo de serviço prestado ininterruptamente por estes profissionais para efeitos de progressão na carreira, desde a data da sua contratação definitiva até à atualidade, significando isto, para nós, SINTAP, que todos os trabalhadores que contem atualmente 10 anos de serviço devem progredir de imediato e serem reposicionados na posição remuneratória subsequente da respetiva carreira (cumprindo-se assim a letra e o espírito da Convenção n.º 42/2018, de 27 de dezembro, celebrada entre o SINTAP e os Hospitais da Região).
O entendimento veiculado pelo SRS de que a contagem do tempo de serviço deveria
ser feita apenas a partir do dia 1 de janeiro de 2019, data da entrada em vigor daquela
Convenção, não colhe e nem é aceitável jurídica e eticamente por fazer atirar a progressão deste pessoal para o dia 1 de janeiro de 2029.

Aceitar esta interpretação seria desconsiderar e ofender da forma grave os profissionais de saúde numa altura em que tanto contribuíram para o esforço de combate à pandemia do COVID-19 e tanto mais deles se espera na salvaguarda da saúde pública dos seus concidadãos.
Sentido de justiça e equidade é o que o SINTAP pede e espera da tutela para com estes
profissionais de saúde.

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