PAN quer isenção de IVA para alimentação de animais de companhia

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Com a presente proposta de alteração o PAN pretende colmatar aquela que considera uma
insuficiência e uma injustiça decorrente da Proposta de Lei n.º 1/XV/1ª do Governo, que diz respeito às medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento de preço de combustíveis, contemplando, para estes efeitos, a alimentação dos animais de companhia.

Uma vez que o bem-estar e a saúde animal são hoje uma preocupação incontornável, a
ausência de mecanismos públicos que garantam o apoio às pessoas, especialmente as
pessoas que se encontrem em situação económica mais vulnerável, que detenham animais
de companhia é absolutamente fundamental para garantir o cumprimento dos deveres
legalmente impostos aos detentores de animais, circunstância que é suscetível até afetar
emocionalmente as pessoas que, detendo animais de companhia, se veem privadas por
razões sócio-económicas de lhes prestar cuidados, especialmente em tempos de crise e que
acabam por recorrer ao apoio prestado por associações de proteção animal, que dinamizam
bancos alimentares e recolha de ração.

De acordo com estudo da GfK (GfK/Track.2Pets)1, publicado em 2015, estima-se que cerca de 2,151 milhões (ou seja, 56%) dos lares portugueses possui, pelo menos, um animal de
companhia, sendo a alteração dos núcleos familiares, bem como a perceção de que os animais contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos seus tutores, uma das razões apontadas para justificar o seu crescente aumento.

No seguimento do mesmo estudo, globalmente e em média, os gastos com os animais de
estimação rondam os 12% do total do orçamento familiar, sendo que relativamente aos cuidados de saúde 74% dos detentores de cães consideram a saúde do seu animal um fator de extrema importância, comparativamente com 71% no caso dos detentores de gatos.

Acontece que a maioria das famílias portuguesas não consegue suportar as despesas
decorrentes destes cuidados, em particular dos que são derivados de intervenções mais
onerosas, e em alguns casos e para algumas famílias em situação económica mais vulnerável, a despesa em alimentação pode tornar-se, igualmente, uma despesa difícil de comportar.

A crise com origem na pandemia de Covid-19 e na atual guerra na Ucrânia, agravou as
dificuldades das famílias e das pessoas mais vulneráveis económica e socialmente, incluindo aquelas que vivem no limiar da pobreza. É um dever do Estado minimizar os impactos negativos da crise social na vida de todas as pessoas, através de medidas que assegurem que ninguém fique privado dos seus direitos e do acesso com os animais de companhia aos cuidados de saúde que estes possam carecer.

Tendo em vista mitigar os efeitos do aumento extraordinário de preço dos combustíveis, com impacto transversal em diversos setores da economia nacional, a proposta de lei em apreço veio estabelecer medidas de emergência de apoio fiscal, consagrando uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado sobre transmissões de alguns bens utilizados no âmbito da produção agrícola e alimentação de gado e aves.

No entanto, nada está previsto quanto ao apoio às famílias que detém animais de companhia ou associações zoófilas, para as quais o aumento do preço da alimentação decorrentes da inflação assume valores incomportáveis.

Considerando o importante papel desenvolvido pelas associações de proteção animal, que em parceria com as autarquias ou por si só, assumem uma missão que compete ao estado, não se compreende a exclusão das mesmas, bem como das famílias que detêm animais de
companhia, do pacote de medidas de natureza extraordinária e temporária previsto para
fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, estando apenas prevista a isenção do IVA para os produtos para a produção agrícola.

Injustiça que o PAN pretende colmatar com a presente proposta de alteração.

Assim, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta a seguinte proposta de
alteração à Proposta de Lei n.o 1/XV/1a (GOV):

«Artigo 1.o
(…)

a) (…);
b) (…);
c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes,
corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros
animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola e animais de
companhia.

Artigo 5.o

Tributação de bens para alimentação de animais de companhia

(NOVO)

1 – Estão isentas de IVA as transmissões de quaisquer produtos próprios para alimentação de
animais de companhia, incluindo os detidos ou a cargo das associações de proteção animal.
2 – As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que
tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito
passivo para a sua realização.

Artigo 6.o
Entrada em vigor e vigência
(anterior artigo 5.o)»