1. O Parlamento dos Açores aprovou, há quase um ano, a criação de duas Comissões de Inquérito: uma para avaliar a situação económico-financeira do Grupo SATA; e outra para conhecer de forma mais aprofundada a situação dos transportes marítimos de passageiros e das infraestruturas portuárias.
Essas Comissões inserem-se numa das atribuições indelegáveis dos deputados e do Parlamento: a fiscalização da ação governativa.
As expetativas sobre os resultados dessas averiguações eram naturalmente altas, sabendo-se, como se sabe, que as Comissões Parlamentares de Inquérito viram o seu estatuto, poderes e condições de trabalho reforçadas e estas eram as primeiras a funcionar de acordo com as novas regras.
E se durante a fase de inquirições e apuramento de factos, as coisas correram dentro de alguma normalidade, a verdade é que, chegada à fase das conclusões e do apuramento das responsabilidades, o Partido Socialista tudo subverteu, impondo a sua vontade isolada, com uma única preocupação: ilibar o Governo Regional da mais pequena sombra de responsabilidade ou falha em tudo o que foi inquirido nessas duas Comissões. Isto é: durante todos estes anos, quer na gestão da SATA, quer na gestão dos transportes marítimos e das infraestruturas portuárias, o Governo Regional dos Açores não cometeu um erro, uma falha. Quem ler as conclusões das duas Comissões, aprovadas apenas pelo Partido Socialista, não pode chegar a outra conclusão: o Governo nunca falhou e, quando houve falhas, elas não foram responsabilidade dos governantes e dos seus subordinados. E ponto final.
2. Para impor estas conclusões, ao PS nada importou, confiante que a sua capacidade de ilusionismo continuará a funcionar e que as pessoas continuarão a dar-lhe maiorias atrás de maiorias.
E, nas conclusões que fez aprovar por força da sua maioria absoluta, ao PS não importou a sensatez, a verosimilhança nem tão pouco a verdade dos factos.
Tomemos apenas dois exemplos, um de cada Comissão de Inquérito.
3. De acordo com as conclusões impostas pelo PS na Comissão sobre a SATA, a situação de colapso financeiro em que a aquela companhia mergulhou ficou a dever-se aos seguintes fatores: “ao conjunto de rotas para a Europa que agravaram prejuízos devido à crise; rotas tradicionalmente lucrativas diminuíram a sua margem não conseguindo compensar os prejuízos de outras rotas; e acontecimentos não previstos, como seja a greve na altura das Festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres; a reposição salarial – há muito devida!- decretada pelo Tribunal Constitucional – pequenos incidentes com aeronaves e atrasos na manutenção de aeronaves na manutenção da TAP no Brasil.” (pág. 193 do Relatório).
Em síntese, segundo as conclusões da Comissão, impostas pelo PS, a degradação financeira da SATA ficou a dever-se a tudo e a todos menos às decisões dos seus Conselhos de Administração e do Governo que os nomeou e a eles impôs, como é público, rotas e orientações. Sobre os governantes e administradores e sobre a sua responsabilidade objetiva na situação da SATA o PS passou uma condenável esponja!
Em contraponto com tais conclusões, atentemos agora nalgumas coisas que disse o Tribunal de Contas no seu Relatório de Auditoria
nº1/2016FS/SRATC Auditoria às contas do Grupo SATA (2009-2013):
a) “…Apesar de terem sido operadas 31 rotas regulares e 18 rotas não regulares, as atas das reuniões do conselho de administração não fazem menção a atos de gestão relevantes, designadamente sobre a gestão do pricing ou sobre a abertura, manutenção e encerramento de rotas, incluindo a alteração dos planos de exploração.” (pág. 31)
b) “Constatou-se a existência de rotas com margem variável negativa, isto é, rotas que não geravam receitas suficientes para cobrir, sequer, os custos operacionais variáveis.” (pág. 65)
c) “Refira-se, também, a circunstância dos membros do conselho de administração das empresas do grupo SATA, que foram entrevistados, terem, recorrentemente, afirmado desconhecer o fundamento das decisões estratégicas tomadas entre 2009 e 2013…” (pág. 20)
d) Entre 2009 e 2013, foram tomadas diversas decisões que agravaram os gastos com o pessoal, designadamente: o aumento do número de trabalhadores, passando o grupo SATA a contar com 1 291 trabalhadores, no final de 2013, mais 54 do que em 2009; o aumento do número de chefias intermédias no período em referência – de 19 para 38; a revisão de várias carreiras profissionais com incidência em aspetos de natureza remuneratória; a adoção, em 2013, de medidas compensatórias dos cortes salariais impostos pela lei do Orçamento do Estado. Estas opções gestionárias agravaram a pressão sobre as estruturas de custos das empresas do grupo, contribuindo para a deterioração do desempenho operacional consolidado.” (pág. 35)
Qualquer semelhança entre estas e muitas outras conclusões do Tribunal de Contas sobre a situação da SATA e aquelas que o PS impôs na Comissão Parlamentar são naturalmente pura coincidência…
4. Na Comissão de Inquérito aos transportes marítimos e infraestruturas portuárias não faltam situações do mesmo género. Tomemos apenas um exemplo: foi facto apurado que no espaço de 5 meses, em 2014, ocorreram 3 incidentes com os cabeços de amarração nos portos da Horta e da Madalena e um acidente mortal no porto de S. Roque do Pico. Perante a gravidade destes factos, o PS impôs a seguinte conclusão: “…não é possível objetivamente assacar responsabilidades políticas ao Governo Regional…” (pág. 225 do Relatório). E não há responsável pelo ocorrido porque, como declarou o Secretário do Turismo e Transportes, “até à data do acidente de S. Roque do Pico eu desconhecia que tinha acontecido o incidente na Horta…”. (pág. 262)
A “teoria” é simples: Z deve informar A, que deve informar B, que deve informar C, que informa o Secretário. Como este não foi informado, não tem responsabilidade. E como ninguém informou ninguém, ninguém é culpado. Nada melhor do que esta “doutrina” para todos fugirem às suas responsabilidades!
Os cabeços de amarração rebentaram três vezes em dois locais diferentes, antes do acidente mortal. Visivelmente. Mas ninguém informou ninguém.
O José Norberto faleceu em S. Roque.
Mas como ninguém havia informado ninguém, ninguém é responsável pelo acidente mortal. E todos continuam, reconduzidos, em exercício das suas funções…
Assim se construiu esta vergonhosa impunidade, que devia fazer corar de vergonha qualquer pessoa com o mínimo de moral e ética (nem o exemplo de Jorge Coelho, no caso da ponte de Entre-os-Rios, foi ensinamento e exemplo para quem aqui está sentado à mesa do banquete do poder…).
Só a cegueira e a arrogância de quem há 20 anos exerce nos Açores o poder de forma absoluta pode legitimar atitudes destas!
Comissões de Inquérito no Parlamento? Para quê?
22.02.2016
