O trabalho efectuado na defesa do sector leiteiro dos Açores, na negociação do Trílogo de revisão do Regulamento POSEI, perante a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, foi reconhecido nas minutas da reunião de conclusão das negociações, onde participei em nome do Grupo Socialista Europeu (S&D).
Nas “Questões levantadas pela Comissão Europeia” pode ler-se:
“Impacto da regulamentação sobre o setor do leite (artigo 31.3 – Emenda 106): A Comissão explicou que não podia aceitar a referência ao setor do leite neste contexto. No entanto, no espírito de compromisso, e no seguimento de forte argumentação do Relator-Sombra do S&D do Parlamento Europeu (Luís Paulo Alves), a Comissão finalmente concordou em manter a referência ao leite.”
Este foi o último ponto a chegar a acordo nas negociações, o que dá nota do trabalho e da firmeza de posições que foram necessários manter para conseguir introduzir num artigo do Reg. POSEI a obrigação da Comissão Europeia apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma análise periódica especifica ao setor do leite nas Regiões Ultraperiféricas e à forma como o Regulamento está a responder às suas necessidades, indicando expressamente que, se for caso disso, deve ser acompanhada de propostas adequadas.
Também em defesa do leite açoriano, fruto do trabalho conjunto desenvolvido com a direção do Grupo Parlamentar do PS Açores junto do Comissário Europeu da Agricultura, Dacian Ciolos, foi introduzido no estudo em curso sobre o impacto do fim das quotas leiteiras, a apresentar em Junho de 2013, a análise dos impactos territoriais em regiões como os Açores, identificando quais as Regiões em risco, descrevendo os elementos que podem assegurar o desenvolvimento sustentável do setor, incluindo as suas dimensões económica e territorial e sugerindo ações apropriadas a implementar.
A introdução de um novo artigo no Reg. POSEI, obrigando a Comissão Europeia a proceder a estudos de impacto, com um capitulo especifico para as Regiões Ultraperiféricas, no âmbito da preparação dos acordos de Comércio Internacional ou da Politica Agrícola Comum, sempre que estes se revelarem de interesse para estas regiões, é também da maior importância para o setor do leite e da carne dos Açores (Mercosul, fim de quotas leiteiras), ainda mais se tivermos em conta o precedente da indemnização agora concedida aos produtores de banana, fruto dos prejuízos graves que estão a ter desde 2010, devido aos efeitos dos acordos já celebrados, particularmente o acordo de Geneve.
Lamento todavia ter sido impossível fazer aprovar as propostas de aumento em 10% ao ano do envelope financeiro do POSEI, pelo facto do Conselho e da Comissão as considerarem inegociáveis no contexto actual em que um número considerável de países exigem fortes reduções no orçamento da UE, mantendo assim todas as Regiões Ultraperiféricas o mesmo envelope atual. O impedimento pela Comissão e pelo Conselho de aumentar os compromissos para o período financeiro 2014-2020, conduziu a que apenas fosse possível, excepcionalmente em 2013, proceder a um pagamento único para os produtores de banana com perdas já registadas, fruto dos acordos comerciais já em vigor. Mesmo neste caso, ficou-se muito aquém da proposta do Parlamento de 30 milhões de euros ao ano, sendo aprovado um pagamento único de 40 milhões, insuficiente para um prejuízo que continuará a fazer-se sentir nos próximos anos no setor da banana. Felizmente, a agricultura açoriana não se encontra a sofrer, nos seus principais setores, impactos dos acordos de Comércio Internacional, razão pela qual apenas os produtores de banana açorianos serão os únicos contemplados com o pagamento excepcional de indemnizações em 2013.
