Polícia Florestal dos Açores – Proposta do PSD de regulamentação em apreciação no parlamento

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“O Corpo de Polícia Florestal dos Açores tem um percurso histórico e uma relevância funcional que justificam, por parte dos órgãos de Governo próprio da Região, uma permanente atenção à garantia de medidas adequadas ao correto funcionamento do serviço, ao cabal cumprimento das funções atribuídas e à valorização dos seus profissionais”, defendeu o deputado.
Segundo a nota de imprensa do partido, o parlamentar esclareceu que as alterações legislativas realizadas em 2006 no quadro nacional com incidência na atividade de polícia florestal, deixaram o suporte jurídico do exercício de competências dos guardas florestais dos Açores “numa situação de grande fragilidade, que urge resolver”.
“É fundamental e urgente refundar a segurança jurídica da atuação dos polícias florestais dos Açores, pois estamos perante profissionais com prerrogativas de autoridade, com funções de fiscalização e que portam armas de fogo distribuídas pela Região para o desempenho das suas missões”, disse o deputado social-democrata.
Carlos Ferreira salientou que se trata de um processo em que o diálogo e os contributos de todos os grupos e representações parlamentares, governo e estruturas sindicais, “podem produzir resultados positivos, para benefício dos profissionais, dos açorianos e da Região no seu todo”.

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