Praia do Almoxarife – Nova Lei das Finanças Locais marca segundo Dia da Freguesia

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Pelo segundo ano consecutivo, a Praia do Almoxarife celebrou o Dia da Freguesia. A sessão solene evocativa decorreu na Sociedade Filarmónica Unânime Praiense (SFUP), na passada sexta-feira,  e para além dos discursos habituais contou com a estreia do “Quarteto de Tubas”da filarmónica anfitriã. 

A Junta de Freguesia da Praia do Almoxarife escolheu homenagear José Maria da Costa, António da Rosa, Olga Vargas e José Henrique Silva, quatro cidadãos que ao longo da sua vida muito têm feito em prol da freguesia.

O presidente da Junta da Freguesia iniciou o seu discurso tecendo duras críticas à nova Lei de Finanças Regionais, que acusa de ser um “estrangulamento ao poder local”, que utiliza uma regulamentação das grandes cidades e desconhece a realidade local. 

Segundo Lúcio Rodrigues, esta nova lei atribui uma série de novas competências às Juntas de Freguesia sem que tenham sido atribuídos os respetivos financiamentos para a sua execução.“Aumenta-se competência e reduz-se financiamento”, salienta, considerando ainda que esta nova lei representa “um retrocesso na democracia e no desenvolvimento do Poder Local”.

Neste contexto, o autarca afirmou que “as freguesias apenas sobrevivem”, aproveitando para destacar a Câmara Municipal da Horta (CMH), que no seu entender, “tem assumido um papel fundamental no apoio às suas freguesias, antes na figura da Delegação de Competências, e agora com os acordos de execução e contratos inter-administrativos”.

Lúcio Rodrigues lembrou ainda algumas das ações que pretende levar a cabo neste mandato, com destaque para o apoio aqueles que mais necessitam, acionando recursos que ajudem a enquadrar “aqueles a que a vida sorriu de forma diferente”. O autarca está convicto de que vai conseguir dar continuidade ao trabalho iniciado há quatro anos, reconhecendo mais dificuldades, mas garantindo “sempre com o mesmo entusiasmo e força para levar a Praia do Almoxarife avante”.

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Presente nesta sessão esteve também o vice-presidente da CMH, Luís Botelho, que defendeu a importância das autarquias, referindo que cada vez que uma Junta celebra o Dia da Freguesia, está-se a “celebrar o dia do Poder Local”.

Referindo-se também à nova Lei das Finanças Locais, foi solidário com o presidente da Junta ao afirmar que “A Lei 75/2013, imposta pelo Governo da República, veio impor uma série de constrangimentos, trouxe uma série de obrigações às freguesias, sem que elas fossem munidas das respetivas contribuições”. A este respeito, lembrou que CMH tem estado ao lado das autarquias, tentando, através dos serviços de apoio jurídico, minimizar estes condicionalismos. 

Botelho reforçou ainda que a CMH tem-se associado às freguesias no sentido de aquilo a autonomia conquistada pelas autarquias e dar continuidade ao projeto de Delegação de Competências, criado, no seu entender, em boa hora, reconhecendo, no entanto, que os valores atribuídos hoje são inferiores aos já atribuídos anteriormente, mas permitem às juntas de freguesia continuar a exercer o seu trabalho.  

Discurso idêntico ao dos autarcas teve o diretor regional das Pescas, que referiu que a freguesia da Praia do Almoxarife cresceu nos últimos anos, também graças a investimentos que contaram com o apoio do Governo Regional. Luís Costa enalteceu na ocasião o presidente da Junta de Freguesia e os homenageados pelo trabalho feito em prol da freguesia. “Trata-se de uma justa homenagem e é de pessoas empreendedoras que a nossa ilha necessita para trilhar o rumo do progresso e do sucesso”, disse.

Costa aproveitou ainda para realçar o papel de todos os autarcas pelo serviço público que prestam às populações, lembrando que apesar da proximidade que existe hoje em dia entre o Poder Regional e o Poder Local com os cidadãos, as juntas de freguesia são o primeiro local onde a população se dirige para resolver os seus problemas.

O diretor regional entende que é nas freguesias que o Poder Local “tem a raiz mais profunda”. Neste contexto, refere que “para o Governo dos Açores é importante relembrar e afirmar a necessidade imperiosa de defender as nossas freguesias” não apenas enquanto forma institucionalizada de organização, mas pelo que representam no desenvolvimento e no progresso da Região.

A presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores também reforçou a importância do Poder Local. Ana Luís lembrou que na passada semana celebrou-se a passagem dos 40 anos da Revolução de Abril, que permitiu a constituição da autonomia e abriu caminho para uma sociedade mais justa e que deu a voz ao povo.

A presidente também realçou o papel o presidente da Junta de freguesia, considerando que a sua figura é cada vez mais importante, não só na definição das linhas orientadoras da sua freguesia, mas também na resolução dos problemas das famílias e das empresas da sua autarquia.