Presidente da Câmara das Lajes do Pico obrigado a repor 14 mil euros por contratação ilegal

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O presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, nos Açores, Roberto Silva, foi obrigado pelo Tribunal de Contas (TdC) a repor 14 mil euros ao erário público, devido à contratação ilegal de um adjunto.

A decisão foi publicada no relatório de uma auditoria efetuada pelos juízes conselheiros do TdC, aprovada na passada semana e a que a Lusa teve hoje acesso, efetuada na sequência da denúncia dos vereadores da coligação “Podemos Mais” naquela autarquia, devido à alegada contratação de “elementos a mais” no gabinete de apoio da presidência.
O Tribunal investigou o caso e chegou à conclusão que o despacho de Roberto Silva, que designou Nelson Macedo para o cargo de adjunto, entre março e outubro de 2017, “é ilegal”, na medida em que aquele gabinete já integrava dois membros (um chefe de gabinete e uma secretária), ou seja, o “limite máximo de membros” permitido por lei.
Nessa medida, os juízes conselheiros que analisaram o caso vêm agora obrigar o autarca socialista a repor 14 mil euros de vencimentos que tinham sido pagos ao adjunto, aplicando também uma multa a Roberto Silva, no montante mínimo de 2.550 euros, por infringir a lei.
Ouvido pelo TdC, em sede de contraditório, o autarca lajense assumiu a responsabilidade pelo “erro”, afirmando, porém, estar “convicto”, e de “boa-fé”, de que não estaria a cometer nenhuma ilegalidade, por alegado desconhecimento da lei, que entretanto mudou.
Na carta enviada aos juízes conselheiros, o presidente da Câmara das Lajes do Pico alega também que este caso “não teve impacto na despesa pública” do município, já que a autarquia poderia ter sido assessorada por um secretário, em vez de um adjunto, mantendo, de qualquer forma, o mesmo número de elementos no gabinete.
Roberto Silva recordou ainda que a nomeação agora contestada pelo TdC coincidiu com a saída de Mário Tomé, que até então desempenhava funções de vereador a tempo inteiro, que foi, entretanto, eleito deputado à Assembleia Legislativa dos Açores.
Ou seja, para o autarca lajense, as alterações no seu gabinete não geraram nenhuma despesa adicional, mas antes uma “poupança” de quase 25 mil euros.
Argumentos que não vingaram, no entanto, junto dos juízes conselheiros, que mantiveram a obrigação de Roberto Silva repor os montantes gastos nesta nomeação, aplicando ainda ao município das Lajes do Pico um encargo de 5.385 euros, a título de emolumentos.

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