“Projeto do PS é o que melhor respeita os direitos constitucionalmente consagrados”

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Os deputados do PS/Açores à Assembleia da República votaram, esta quinta-feira, favoravelmente o Projeto de Lei apresentado pelo Partido Socialista, com vista a regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível.

Para a deputada Isabel Almeida Rodrigues e, “não obstante a liberdade de voto, votei favoravelmente o Projeto de Lei do PS e abstive-me nos demais, por considerar ser esta a proposta, das cinco a debate, aquela que melhor respeita todos os direitos constitucionalmente consagrados”, além de que, e “sem prescindir da minha firme convicção na defesa da vida e do seu valor universal, tenho, também, a firme convicção na liberdade e responsabilidade pessoal que deve assistir a cada pessoa nas suas escolhas”.

Nesse sentido, considera ainda a iniciativa do PS como a que melhor salvaguarda, pelo carácter profundamente garantístico, princípios, para si, fundamentais: “que a prática da eutanásia só não será punível em circunstâncias muito excecionais, decorrentes de lesões definitivas ou de doença incurável, fatais, causadoras de sofrimento duradouro e insuportável; que o pedido é feito de forma livre, consciente, informada e reiterada, sucessiva e cumulativamente avaliada por médicos e com o aval de uma Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte (composta por dois juristas, um médico, um enfermeiro e um especialista em bioética) bem como da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; que os profissionais de saúde têm garantido, em toda e qualquer circunstância, o direito de objeção de consciência; que se, durante o processo, o doente ficar inconsciente, o procedimento é imediatamente travado – e só recomeçará caso o doente recupere a consciência e mantenha a sua escolha”.

“O que hoje votámos é se concordamos ou não que se punam profissionais de saúde que apoiem pessoas que pediram, reiteradamente, para encurtar a sua vida em condições muito circunscritas e se entendemos, ou não, que à pessoa deve assistir a liberdade de escolha em tais situações”, afirmou Isabel Almeida Rodrigues, acrescentando ainda que votou “com a firme convicção de que os cuidados paliativos são e terão de ser sempre uma prioridade absoluta e que devemos pugnar pela sua constante melhoria ao nível da cobertura e da qualidade do serviço prestado”.

Também com igual votação, a deputada Lara Martinho sublinhou a complexidade e dificuldade do tema, acrescentando que “enquanto cristã, a minha convicção também me impele para a defesa da vida e para o valor da vida, mas tenho igualmente bem presente a questão da liberdade e da responsabilidade de cada indivíduo”, tendo por isso procurado responder, com esta decisão, ao facto de “se um doente com um sofrimento atroz, cruel, insuportável, permanente e em fase terminal de vida, deve ser obrigado a viver, contra a sua vontade?”

“Hoje, a antecipação da morte de alguém que sofre de forma extrema é crime. A despenalização consagrada na lei como um direito a que todos podem recorrer permitiria que cada pessoa assumisse a opção que entendesse sobre os últimos momentos da sua vida. Votei a favor tendo por base um conjunto de premissas que foram fundamentais para este voto, e que estavam salvaguardadas na iniciativa do PS. A maioria decidiu pela despenalização da Eutanásia. Num tema tão complexo como este não acredito que haja vencidos ou vencedores”, afirmou a deputada.

Acrescenta ainda Lara Martinho que, terminado o processo de especialização que agora se inicia e ficando definidas as condições em que será possível a antecipação da morte, “avaliarei novamente se todas as circunstâncias excecionalíssimas se mantêm salvaguardadas e aí definirei o meu sentido de voto final”.

Quanto ao deputado João Castro, que votou favoravelmente os cinco Projetos Lei em discussão, sublinha que o proposto “não impede ninguém do acesso a cuidados paliativos, que deverão continuar a ser ampliados com acesso universal a quem deles necessitar. Pretende apenas, descriminalizar quem, em certas circunstâncias bem definidas, quiser recorrer à eutanásia para travar um sofrimento horrendo ou uma vida sem autonomia e dignidade”.

Considerando ser esta uma questão de complexidade elevada, o deputado socialista votou favoravelmente a despenalização da eutanásia, “pela liberdade, pela autonomia de cada um, pela autoconsciência e pela dignidade da vida humana, porque os direitos não nos obrigam a nada, a ausência deles é que nos limita”.

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