PROTA já está em vigor

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Entrou hoje em vigor o diploma que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).

Este diploma, aprovado pela Assembleia Legislativa no passado dia 15 de Junho, foi ontem publicado em Jornal Oficial.

 “Desenvolver, no âmbito regional, as opções nacionais da política de ordenamento do território e das políticas sectoriais” e “formular a estratégia regional de ordenamento territorial e o sistema de referência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território” são alguns dos princípios estratégicos deste documento, que visa “orientar a compatibilização prospectiva das diferentes políticas sectoriais com incidência espacial, com destaque para o ambiente e recursos naturais, acessibilidades, transportes e logística, agricultura e desenvolvimento rural, economia, turismo e património cultural”, bem como “introduzir a especificidade do planeamento e gestão integrada de zonas costeiras, tendo em conta, entre outros aspectos, a diversidade de situações de ocupação humana, os valores ecológicos existentes e as situações de risco identificadas”.

O Governo Regional defende que o PROTA irá “contribuir para a atenuação das assimetrias de desenvolvimento intra-regionais, atendendo às especificidades de cada ilha”. Das mais-valias que o executivo aponta a este documento, destaque também para a estruturação do território que o mesmo vai permitir, definindo a configuração do sistema urbano, a rede de infra-estruturas e equipamentos, “garantindo a equidade do seu acesso, bem como as áreas prioritárias para a localização de actividades económicas e de grandes investimentos públicos”.

“Defender o valor da paisagem, bem como o património natural e cultural enquanto elementos de identidade da Região, promovendo a sua protecção, gestão e ordenamento, em articulação com o desenvolvimento das actividades humanas”, e “reforçar a participação dos agentes e entidades interessadas, através da discussão e validação das opções estratégicas do modelo territorial adoptado”, são outros dos objectivos do PROTA.

Um documento polémico

O percurso do PROTA, desde a sua apresentação até à sua aprovação, tem sido bastante atribulado, marcado por grande controvérsia no seio da opinião pública faialense, nomeadamente no que diz respeito ao parágrafo que prevê que, “no quadro da definição de uma política portuária regional, os portos de Praia da Vitória e de Ponta Delgada devem assumir-se como plataformas logísticas de escala regional”. Os faialenses não ficaram satisfeitos com esta possibilidade de alteração do actual modelo de transporte marítimo de mercadorias entre a Região e o Continente, já que, a ser implementada, o porto da Praia da Vitória passaria a servir todas as ilhas dos grupos central e ocidental.

A Câmara Municipal da Horta, na reunião de 5 de Abril de 2010, deliberou, por unanimidade, exprimir a sua total discordância quanto à criação de tal plataforma logística. Também a Câmara do Comércio e Indústria da Horta se manifestou contra a criação deste novo sistema de transporte marítimo de mercadorias. Realizou debates e até avançou com uma petição pública por parte da Mesa Sectorial do Comércio.

Apesar de toda esta movimentação conta o parágrafo referente à criação de Plataformas Logísticas, o PROTA foi aprovado em Junho pela Assembleia Regional, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista.

Esta situação azedou ainda mais quanto o Conselho de Ilha do Faial enviou um parecer errado sobre o PROTA à Assembleia Regional. Os conselheiros faialenses tinham decidido marcar uma posição firme contra a criação de plataformas logísticas para a distribuição de mercadorias na Região. No entanto, no parecer que chegou à Comissão Parlamentar, pode afinal ler-se que a introdução das plataformas pode ser uma “mais-valia” para o Faial, uma vez que, ficando o parque de contentores da ilha com uma menor ocupação, parte deste poderia ser transformada em doca seca e reservada a “serviços associados à náutica de recreio, reparação e construção naval”.

Este engano, assumido pelo presidente do Conselho, Ângelo Duarte, fez com que Mesa do Comércio da CCIH, entidade a que Duarte também preside, se demitisse em bloco. A Mesa, liderada por Mário Jorge Silva, não perdoa o erro a Ângelo Duarte, tendo em conta que tal põe em cheque a posição de combate desde logo assumida pela CCIH contra as plataformas logísticas. Mário Silva foi, de resto, o primeiro subscritor de uma petição a pedir a remoção da referência às plataformas do PROTA, que foi analisada pela Comissão dos Assuntos Parlamentares.

 

 

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