PS/Açores condena aproveitamento político que se pretende fazer com a situação dos lesados do BANIF

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DR/PS
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Na sequência do debate parlamentar sobre o Projeto de Resolução relativo aos lesados do BANIF, apresentado pelo CHEGA – e aprovado com os votos do PSD, CDS, PPM e PAN -, o Grupo Parlamentar do PS/Açores manifestou a sua discordância quanto aos erros técnicos e jurídicos da proposta e recusou viabilizar uma iniciativa que não serve, nem respeita, os cidadãos afetados, “brincando com as expetativas dos mesmos.”

O GPPS/A apoia esta luta, sem tibiezas nem dúvidas, e sublinha a importância que o assunto tem para muitas famílias açorianas, as quais se viram privadas das poupanças de uma vida através de uma utilização que, a ajuizar pelos numerosos relatos de que temos conhecimento, se traduziu num abuso de confiança.

No entanto, como vem expresso na declaração de voto do PS/Açores, entregue na Assembleia Legislativa dos Açores, a situação dos lesados do BANIF impõe que o Parlamento Açoriano se pronuncie de forma eficaz, sem erros técnicos e jurídicos que impeçam a concretização de qualquer solução, uma vez que a proposta de criação de um Fundo – primeiro de Resolução e depois de Compensação – não se aplica, em nenhum dos casos, aos lesados.

O Grupo Parlamentar do PS/Açores também lamenta que o proponente não tenha assegurado a efetiva defesa dos lesados, ao insistir na distinção entre investidor e depositante que, como foi amplamente explicado durante o debate, não podem ser distinguidos. A proposta aprovada por cinco partidos, também, desvaloriza o aspeto principal que tem sido reivindicado pelos lesados, para que lhes seja garantida a emissão de uma garantia soberana por parte do Estado

Tal como propôs o PS/Açores durante o debate parlamentar sobre esta proposta que conheceu três versões diferentes, deveria ter sido dada a oportunidade, a várias entidades, entre as quais a associação representativa do lesados do BANIF, ALBOA, de contribuíram para uma proposta viável, de acordo com as expetativas dos verdadeiros lesados e possível de concretizar.

A Assembleia Legislativa acabou por aprovar uma iniciativa que está, no entendimento do GPPS/A, técnica e juridicamente mal formulada, não resolve o assunto e, por estar eivada de erros, nem aproveita a possibilidade de poder influenciar o Governo da República nesta matéria e, em consequência, ajudar os lesados.  O GPPS/A está contra este tipo de aproveitamento político e contra criarem-se falsas expectativas nos lesados do BANIF.

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