Deve ser o sistema financeiro a pagar aos lesados do Banif e não o Orçamento de Estado

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A proposta do Chega aprovada no parlamento sobre os lesados do Banif coloca o Estado – ou seja, os contribuintes – a assumir, mais uma vez, os custos da atuação do sector financeiro, eventuais atividades fraudulentas e falhas nos reguladores independentes, por isso o Bloco de Esquerda votou contra a proposta.

O Bloco de Esquerda defende que apenas as perdas dos lesados não qualificados – ou seja, aqueles que foram enganados pelo banco – mas através de mecanismos de recuperação de crédito, e não através de verbas do Orçamento de Estado, como prevê a recomendação aprovada hoje no parlamento dos Açores.

A iniciativa em questão atribui ao Estado a responsabilidade de garantir o ressarcimento aos investidores lesados do Banif, ou na formulação presente na proposta, “cidadãos e empresas que demonstrem não ser investidores”. A definição jurídica em questão não existe no ordenamento jurídico nacional, como tal, o Bloco de Esquerda não pode, de modo algum, acompanhar uma proposta que redigida nestes termos, não dignifica a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

O Bloco de Esquerda defende que deve ser o sistema financeiro – em particular os bancos compradores dos ativos mais valiosos do Banif – a ser chamado a assumir responsabilidades no financiamento dos mecanismos de compensação aos lesados.

António Lima salientou ainda que este processo do Banif foi mais uma demonstração da necessidade de serem aprofundadas regras para proteger os investidores não qualificados – muitas vezes sem níveis de literacia financeira que permitam avaliar os produtos financeiros – e recordou que o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República um conjunto de iniciativas legislativas com o objetivo de dar resposta a estas falhas, como a separação no espaço de   comercialização de produtos financeiros ,para que, nos balcões dos bancos passassem apenas a ser comercializados produtos abrangidos pela proteção do Fundo de Garantia de Depósitos.

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