PS: “Governo Regional reincide na falta de transparência e impede participação dos cidadãos nas políticas públicas”

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Berto Messias

“O Governo Regional dos Açores reduz a transparência e o envolvimento dos cidadãos na definição das políticas públicas, tendo em conta que abdicou de utilizar a Plataforma LEGISGRA”, denunciou hoje o deputado do PS/Açores, Berto Messias.

O parlamentar socialista recordou que “a plataforma LEGISGRA (legisgra.azores.gov.pt) foi criada pelo anterior Governo, permitindo que qualquer cidadão pudesse pronunciar-se sobre as propostas de Decreto Legislativo Regional ou Decreto Regulamentar Regional, antes de serem aprovadas em Conselho de Governo”.

“O atual Governo está em funções há um ano e nunca utilizou esta plataforma, reduzindo a transparência e o envolvimento dos cidadãos e parceiros sociais”, lamentou Berto Messias.

“O que acontecia anteriormente, era que antes do agendamento para Conselho de Governo, as propostas de Decreto Legislativo Regional e de Decreto Regulamentar Regional ficavam em consulta pública prévia durante 30 dias. Um período de consulta pública novo, além dos períodos de consulta pública a que a lei obriga. Durante este período, qualquer cidadão ou instituição poderia remeter contributos, comentários, opiniões e sugestões sobre as matérias em consulta pública. Após estes 30 dias, todos os contributos eram analisados antes da proposta ser debatida e aprovada em Conselho de Governo, sendo anexados ao diploma quando enviado para a Assembleia Legislativa, no caso de se trataram de Decretos Legislativos Regionais”, explicou Berto Messias, lamentando que “a plataforma nunca tenha sido usada esta legislatura, estando abandonada e sem utilização”.

Para Berto Messias “esta é mais uma prova concreta de que o Governo Regional proclama uma coisa e faz outra, afirmando-se como arauto da transparência mas, na prática, reduz e desvaloriza os instrumentos criados para aumento da transparência e da participação dos cidadãos nas políticas públicas na Região.”

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