PSD quer concretização dos apoios aos ex-trabalhadores da COFACO

0
19
DR
DR

Nada foi feito pelo Governo como era da sua competência para a sua regulamentação, impedido os trabalhadores de receberem o apoio, numa lei que foi praticamente aprovada por unanimidade”, afirmou hoje Paulo Moniz. O deputado social-democrata referia-se ao facto de o Executivo ainda não ter posto em prática a Lei n.º 70/2020, que estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO.

O PSD considera que não se está a “fazer justiça aos que estão em situação mais frágil, que são estes ex-trabalhadores da COFACO”. Assim, foi o próprio Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva, quem enviou uma carta ao Governo, com cópia ao Presidente da República e ao Primeiro-ministro, a suscitar a rápida regulamentação deste assunto, pois a partir de maio “estas pessoas estarão entregues a si próprias, sem qualquer apoio”.

Na carta, o PSD refere que a Lei n.º 70/2020, publicada a 11 de novembro, estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO. Esta mesma lei determina a majoração, em 20 por cento, do valor do subsídio de desemprego, bem como o prolongamento da sua duração, que é duplicada no tempo e o diploma em causa estabelece igualmente a majoração, em 25 por cento, do abono de família, enquanto que o valor do rendimento social de inserção é majorado em 20 por cento.

De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 70/2020, “o Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação”. No entanto, passados mais de cinco meses após a publicação do referido diploma, o Governo ainda não regulamentou o programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, o que constitui um claro incumprimento e violação da lei em causa.

Os ex-trabalhadores da COFACO merecem uma resposta urgente, não só porque é obrigação do Governo cumprir as leis da República, mas sobretudo por estar em causa a proteção urgente dos mais desprotegidos, como foi aliás, propósito da aprovação da Lei 70/2020, de 11 de novembro.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO