Referendo Regional promulgado por Cavaco Silva

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Cavaco Silva promulgou o regime do referendo regional dos Açores, apenas apontando duas considerações. Numa mensagem aos deputados da Assembleia República, divulgada no site da Presidência, o chefe de Estado sugere que sejam eliminadas “as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir nesta matéria”.

Além de pedir a reponderação da imposição de um prazo para resposta do Presidente ao Tribunal Constitucional relativamente à auscultação popular, Aníbal Cavaco Silva quer também a clarificação do universo de cidadãos a quem se aplica o referendo regional.

O diploma é visto por Cavaco Silva como tendo  “uma  intenção expressa do legislador, assente num amplo consenso”, mostrando-se concordante com a medida.

Já a 11 de junho do ano passado os partidos com assento na Assembleia da República tinham-se demonstrado favoráveis à aprovação da proposta apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), pretendendo fazer passar o regime do referendo regional, previsto na Constituição portuguesa desde 1999.

Com o novo diploma o ALRAA tem agora poder para propor consultas populares relativamente a matérias de interesse regional ou a medidas que sejam decididas por decreto legislativo regional. Excluem-se questões da competência legislativa exclusiva dos órgãos de soberania nacional ou que abarquem conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.

Além do parlamento açoriano também o Governo Regional ou propostas subscritas por três mil cidadãos eleitores podem ser alvo de referendo. Cabe ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva, tal como nos referendo a nível nacional e local.

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